Apoio jurídico

Gostaria de saber se é licito exigir em um edital de merenda escolar, que os Licitantes deverão fazer uma visita em todas as unidades escolares e creches do município, para poder calcular seus custos já que as entregas serão nas mesmas de forma parcelada?

Entrei com uma intenção de recurso em um pregão eletrônico e o pregoeiro recusou. O que devo fazer?

Em uma licitação uma das empresas (EPP) estava com a certidão de dividas trabalhista- CNDT vencida. Pela lei de preferência ela pode entregar uma nova certidão?

Uma empresa com processo de dissolução parcial de sociedade pode participar de licitações?

Como uma empresa pode acompanhar o processo final de um contrato oriundo de um pregão, no qual participou da sessão, e acompanhar todo processo de execução, ou seja, entrega documentos, produto e etc.?

  O acervo técnico é um valor para qualquer empresa que participe de licitações. É algo que se constrói (coleciona) aos poucos – algumas empresas ganham licitação com preço deficitário apenas para garantir o atestado de que precisam para participar de uma licitação maior. As empresas começam com um ou

Participamos de um processo licitatório, em um município e no momento de autenticação dos documentos pelo servidor do departamento de licitações, fomos informados que não seria possível autenticação de documentos que não sejam originais. Tem fundamento legal da exigência solicitada por este órgão? Se sim qual a lei e o artigo?

Importante o texto abaixo foi extraído do edital publicado:

Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo servidor Municipal, deverão comparecer ao Departamento de Compras, antes do início da sessão de abertura da licitação, pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame. Somente será efetuada autenticação mediante a apresentação do documento original.

Havendo dois contratos administrativos em vigência, sendo que apenas em um deles há atraso de pagamento superior a 90 dias, autorizaria o contratado a suspender a execução do outro contrato que se encontra com seus pagamentos rigorosamente adimplidos?

1) Após a emissão da Nota Fiscal qual o prazo para a administração pública realizar o pagamento?

2) Solicitamos constantemente um posicionamento (via e-mail) sobre os pagamentos em atraso e não temos obtido retorno. O Consórcio pode propor aos municípios o parcelamento sem nos consultar previamente?

3) Podemos optar pela suspensão dos serviços até que o pagamento seja regularizado? Neste caso a suspensão deve ser apenas aos municípios com o pagamento em atraso ou ao contrato inteiro, uma vez que o contrato é com o Consórcio? Se fizermos isto corremos o risco do contrato ser cancelado? Podemos suspender o serviço sem danos à empresa (caso algum paciente venha a óbito pela suspensão do serviço)?

4) Por se tratar de um serviço essencial à população e o município não ter como ficar sem este serviço terão que contratar outra empresa, como ficaria neste caso se já existe uma licitação para o serviço? Seria contratação emergencial? Poderiam pagar para esta outra empresa e deixar de nos pagar?

5) Existe alguma garantia de recebimento?

Estamos iniciando com uma nova empresa, e gostaríamos de participar de licitações. O edital pede o Balanço Patrimonial e o Índice de Avaliação da Capacidade Financeira, porém, como a empresa é nova, não possui Balanço Patrimonial, e não é possível obter os índices. Existe algum outro meio que possa substituir o Balanço Patrimonial, ou alguma outra forma para participar de licitações?