Em dezembro de 2014, forneci produtos para Policia Militar de Minas Gerais e até hoje não recebi, pois os empenhos foram cancelados pelo governo estadual. O que preciso fazer para receber?
Apoio jurídico
Posso exigir que os órgãos públicos aceitem atestado de capacidade técnica em nome dos profissionais e não da empresa?
Um edital exige qualificação técnica operacional em forma de acervo registrado no CREA. Como ainda não possuo muitos acervos em nome da empresa, participo com atestados em nome dos profissionais. Alguns órgãos aceitam outros não têm alguma medida que possa tomar para que esse documento tenha validade?
Quais as consequências da recusa da assinatura de atas de registro de preço?
Temos assinada uma ata de registro de preços e estamos com dificuldade, pois fornecemos equipamentos importados e com a alta do dólar estamos começando a levar prejuízo nos projetos. Fizemos uma petição para reequilíbrio econômico porém até agora não obtivemos resposta e tememos receber uma negativa. Gostaria de saber qual seriam as possíveis consequências que poderíamos sofrer caso nos recusemos a assinar os próximos contratos referentes à ata?
Posso desistir do fornecimento de itens de uma ata por conta do aumento do meu custo de produção?
Em abril/2015 vencemos uma licitação de Registro de Preço com validade de 12 meses. Agora em março de 2016 enviaram dois contratos para assinatura referente a itens desta Ata, os quais com os fatores externos do mercado o valor teve um reajuste no fabricante de 100%, que torna o cumprimento do fornecimento inviável. Nesse caso podemos pedir desistência dos itens com devida justificativa?
As declarações exigidas no edital precisam ser assinadas por todos os sócios?
Em uma licitação para execução de serviços, uma das empresas participantes, possui em seu Contrato Social a necessidade de assinatura de no mínimo quatro sócios, mas nas Declarações exigíveis há a assinatura de somente de dois deles. Tentei desclassificá-lo, porém a comissão o considerou habilitado. Posso apresentar recurso contra esta decisão, e qual o embasamento legal?
Posso alterar a marca do produto que consta na proposta?
O sistema BEC pede para colocar a marca dos produtos e se são nacionais ou importados. Caso eu coloque uma marca e posteriormente não tenha essa marca para entregar, posso entregar uma similar?
O pregoeiro tem o poder de alterar os prazos relacionados aos recursos?
O pregoeiro tem poder de prorrogar ou reiniciar a contagem do prazo do recurso em pregão eletrônico, em razão da impossibilidade da parte licitante inabilitada visualizar a razão do fato ter ocorrido?
Existe preferência entre as micro e pequenas empresas?
Em um edital não foi solicitado declaração do enquadramento como ME ou EPP com o direito de preferência, mas nossa empresa colocou a declaração e a comprovação. Se houver empate mesmo que seja com outra EPP, e ela não tenha apresentado a declaração solicitando o direito da preferência, podemos ter esse direito reconhecido?
A administração não me deu o protocolo de entrega de amostra exigido no edital e isso gerou minha desclassificação no certame. Como devo proceder?
Um edital exigia entrega de amostras antes da data do pregão/disputa e o próprio órgão entregaria um número de protocolo que deveria constar na proposta de preços lançada para a disputa. Ao entregarmos a amostra conseguimos apenas uma nota fiscal assinada e carimbada, e fomos desclassificados pela falta do protocolo. O que podemos fazer a respeito?
Meu fornecedor aumentou o preço do material e o valor da minha proposta não corresponde mais aos meus custos. O que devo fazer?
Participei de uma Dispensa de Licitação, e quando chegou o pedido, a empresa da qual eu iria comprar o material entrou em férias coletivas e ao retornar o preço do material aumentou muito. Como faço pra explicar isso ao cliente?