Apoio jurídico

Participamos de uma licitação e o edital pede que a micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar juntamente com o credenciamento:

Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP. (IN/DNRC n.103/2007). Ocorre que a empresa vencedora não apresentou tal documento. Nossa dúvida é se podemos recorrer e temos direito de cobrir a proposta vencedora?

Gostaria de saber se está correta a forma colocada no Edital: – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Pode desclassificar empresa por não apresentar uma declaração a respeito desse item?

Minha dúvida é quanto a quantidade de empresas que são classificadas em uma licitação do tipo “Pregão Eletrônico Melhor Preço Global”. Participei recentemente de uma no portal de licitações do Banco do Brasil com 10 empresas concorrendo, todas MPE e todas com preços variando desde cem mil a um milhão, sendo que 03 empresas com preços entre 100 a 200 mil e as demais com valores de 500 mil para cima. Não deveriam classificar somente os 3 melhores preços? O que houve foi que a empresa que colocou o valor mais alto na proposta (um milhão) continuou na disputa e acabou levando a licitação por um valor inferior a 50 mil reais. Não é regra de licitação classificar os 03 melhores preços? Posso entrar com algum recurso?

Participei de uma licitação e uma das exigências era que o objeto licitado, estivesse como código e descrição da atividade econômica principal, e nossa empresa tem o mesmo código e descrição das atividades econômicas secundárias. É legal essa exigência no edital?

Temos um contrato de prestação de serviços de suporte técnico ao ambiente de tecnologia da informação presencial e/ou remoto, na modalidade que chamamos de suporte técnico por demanda. Ocorre que a contratante está insistindo em gerenciar a equipe da contratada no atendimentos e nos projetos referente ao contrato. Existe na lei das licitações algum artigo que reafirme que no caso dessa modalidade o planejamento e execução dos chamados e projetos deverão ser de responsabilidade da CONTRATADA?  Cabendo a CONTRATANTE apenas a fiscalização do contrato/SLA?

A legislação Federal Decreto Lei 7.174/10, em seu Art. 9o.,§ 5o estabelece: Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite, independentemente do valor. Contudo, esta lei não regulamenta a esfera estadual. A Bahia tem legislação própria (Lei 5.433/05), mas que não faz referência a vedação de modalidade convite do tipo técnica e preço. Existe algum regulamento proibindo a utilização da Técnica e Preço para a modalidade de convite na esfera estadual (Bahia)?

Um Órgão Público nos solicita a reposição de 2 unidades de toner alegando que uma unidade estava vazia e outra a impressora não a reconheceu, provenientes de nota de empenho de dezembro último. Solicitei que o órgão separasse os toners com problema para recolhermos no ato da troca e enviar à fabricante para que seus peritos averiguassem o ocorrido. Fiquei surpreso ao ser informado que o órgão não tem mais os cartuchos, os mesmos foram extraviados. Fico no aguardo de uma orientação para responder ao órgão que não efetuaremos a troca.

Quando uma empresa EPP ou ME participa de uma licitação e apresenta todas suas certidões vencidas, ela tem o direito ao benefício da LEI 123, que dá o prazo de 5 dias no caso de vencedora para apresentar as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa?

No caso ela não deveria apresentar as certidões positivas ao invés da vencida?

Está correto minha empresa ser inabilitada, pois o atestado de capacidade técnica não tinha ainda 12 meses, conforme exigência do Edital?

Existe fundamentação legal para que prefeituras disponibilizem editais somente in-loco, sem importância de distância?