Ariosto Mila Peixoto – Contratação por emergência Lei 13.979/20 #PT2
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Consulta: Uma empresa ME/EPP, que não tenha muitas movimentações comerciais/vendas, e que não possua um balancete considerável, terá oportunidade de participar de licitações ainda assim? Caso é claro tiver as demais documentações? Resposta: Segundo instrução do Sicaf, conforme o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015: “Na habilitação
Consulta: Existe algum Modelo de Atestado de Qualificação Técnica? Resposta: Não há um modelo pré-determinado. Entretanto, deve conter as seguintes informações: (I) informações sobre a empresa ou órgão que está emitindo; (ii) todos os dados da empresa; (iii) feito em papel timbrado e assinado pelo responsável da empresa ou