Ariosto Mila Peixoto – Contratação por emergência Lei 13.979/20 #PT3
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Consulta: Uma empresa ME/EPP, que não tenha muitas movimentações comerciais/vendas, e que não possua um balancete considerável, terá oportunidade de participar de licitações ainda assim? Caso é claro tiver as demais documentações? Resposta: Segundo instrução do Sicaf, conforme o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015: “Na habilitação […]