Participamos de uma licitação, entregamos os 2 envelopes, um de habilitação e outro contendo a carta proposta. No primeiro momento a comissão arbitrou um grupo de 5 licitantes para fazer a conferencia da documentação, após essa etapa a banca suspendeu por alguns dias o certame alegando que a equipe iria analisar todas as documentações. Após alguns dias o resultado da habilitação foi divulgado e nós tínhamos sido habilitados. Então aguardamos algum contato para ver quando os envelopes de habilitação seriam abertos, mas não houve contato direto, apenas divulgaram no diário. Como nós não estávamos cientes do dia da abertura da carta proposta, não comparecemos. Alguns dias depois ao ver que estava demorando para divulgação do resultado final da licitação, entramos em contato e tivemos a seguinte resposta: Nossa empresa ficou em segundo lugar nos preços, e o primeiro lugar foi inabilitado por falta de documentação. Porém como não estávamos presente, outra empresa que estava na abertura da proposta, cobriu o preço da segunda colocada e foi contratada. OBS: Todas as empresas envolvidas se enquadravam como ME ou EPP. Isso é permitido por lei?
Dúvidas sobre licitação
Como podemos renovar contratos de Prestação de Serviços?
Possuímos diversos contratos de Prestação de Serviços com a Administração Publica Municipal e gostaria de saber se estes contratos podem ser renovados pelo atual prefeito, considerando que seu mandato não será renovado no próximo exercício.
Posso renovar os contratos, desde que a data final dos mesmos esteja dentro este exercício (dentro do mandato do atual prefeito)
OU
Posso renovar os contratos, desde que haja “suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, mesmo que o contrato avance para o próximo exercício mandato de outro prefeito?
Depois do produto ser entregue e utilizado, o órgão público pode solicitar a troca por outro modelo?
Participamos de um pregão de Notebooks, e os equipamentos que ofertamos foram aceitos e entregues, e depois de alguns dias o Órgão abriu uma diligência e pede a troca dos equipamentos por outro modelo. Isto esta correto, uma vez que os equipamentos já foram abertos e usados?
Cabe recurso no caso de sermos inabilitados por não apresentar certidão de registro cadastral da prefeitura?
Participamos de uma licitação e fomos inabilitados por não juntar na documentação a certidão de registro cadastral da prefeitura. Mesmo cumprindo com toda documentação exigida pela lei na fase de habilitação, esta inabilitação cabe recurso?
Como podemos fazer no caso do órgão solicitar deposito caução?
Podemos em um Pregão Presencial, solicitar que o deposito de caução, que consta de edital, 5% sobre o valor do contrato, seja feito como desconto em fatura mensal, correspondente a 5% do faturamento de cada mês, uma vez que sendo nossa empresa iniciante na área pública, demandaria grandes recursos somente para depósito de caução.
Uma empresa é penalizada de licitar e contratar por 180 dias, como fica os contratos anteriores já assinados?
Uma empresa penalizada de licitar e contratar por 180 dias baseado no Art. 7 da lei 10.520/02, que entra com recurso contra a decisão, caso seja mantida a penalidade e ocorra o impedimento de licitar e contatar com a União, como ficam os contratos assinados antes da decisão da penalidade? Eles perdem a validade? Uma vez que com o descredenciamento no Sicaf, seria possível a emissão de Nota de Empenho?
O órgão público pode definir marca de um produto?
A empresa publicou um edital com as marcas definidas dizendo não poder ser similar por questões técnicas de aplicação, no entanto, trabalhamos com uma marca que poderia ser utilizada com os mesmo critérios de uso e qualidade. Existe algo que possa ser feito para inclusão dessa marca?
Valores para emissão de atestado de capacidade técnica.
Solicitamos á Dersa a emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Fomos orientados a entrar no site Via Digital e fazer o pedido, e fomos surpreendidos por uma tabela de preços que variam de 2.078,00 a 3.020,00 para Pessoa Jurídica. Isso é legal?
É válido o órgão público solicitar atestado de capacidade técnica para serviços prestados somente para um órgão público?
No edital, pede-se que a empresa deve apresentar atestado de capacidade técnica comprovando que já instalou câmeras em locais públicos.
Tal solicitação é válida, uma vez que eu posso instalar o mesmo sistema em locais privados?
Como proceder no caso do posto fiscal estar em greve?
Ao tentarmos emitir a certidão estadual do Estado de São Paulo, o posto fiscal informou que devido a greve/paralisação interna tem previsão só na final da próxima semana para emitir nova certidão. A atual venceu dia 28/09/2016.
Como temos licitações nesta semana e nas próximas que exigem comprovação de regularidade estadual, como devemos agir neste momento para participar das licitações?