Dúvidas sobre licitação

Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?

O item foi fechado por um valor x, o qual está registrado na ata da sessão e no sistema. Enviamos uma proposta com os preços, e depois de alguns meses fomos chamados para mais itens e então enviamos uma proposta novamente com todos os itens atualizados. Porém nessa segunda proposta alguns itens foram com o valor errado por erro de digitação. O órgão poderá escolher o preço da proposta escrita ou deve seguir o preço do sistema e da primeira proposta?

Recentemente, estamos cogitando a possibilidade de adquirir uma empresa EPP fundada porém, essa empresa não teve movimentação financeira desde a sua fundação. Nossa dúvida é se podemos participar hoje de licitações de pequeno e médio porte com essa empresa EPP ou estamos impedidos pela falta de movimentação/Balanço patrimonial?

Quando uma empresa de natureza jurídica esta classificada na junta comercial como Empresa de Pequeno Porte, e opta pelo perfil tributário de Lucro presumido, ela perde o direito de preferência de contratação a que se refere à lei 123?

Estamos com dúvida em relação à tributação de ICMS. A Indústria (Fabricante) quando fornece medicamentos diretamente ao Hospital Público Municipal, estamos sujeitos à tributação de ICMS ou essa operação (venda) é isenta?

Se a empresa não conseguir atender empenhos dos pregões por motivos de recall, o que atrasaria bastante a entrega dos materiais, ela é penalizada da mesma forma?Vocês poderiam enviar os artigos sobre esse assunto?

Uma Micro empresa que ficou inativa por 4 anos e não possui balanço patrimonial, pois nesse período não houve movimentação financeira; estamos ativando novamente essa empresa e iremos participar de licitações. Como faremos para participar de uma licitação neste caso, quando se é exigido o balanço patrimonial e índices de liquidez mínimos?

Poderia me esclarecer qual parágrafo da Lei diz que “pertinente e compatível”, tendo em vista fui desclassificada em um Pregão porque meus atestados de capacidade técnica eram de uma marca e eles estavam comprando produto de outra marca e queriam atestado específico dessa marca.

O órgão pede para protocolar até no ultimo horário e a abertura dos envelopes no próximo dia útil. Pergunto, porque não deixar levar no dia da abertura? O que posso fazer?

Quanto à exigibilidade de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis em licitações. – Empresa enquadrada no regime de lucro real , obrigada a entrega da ECD, participará de licitação em 05/2017. Pergunta: Qual Balanço Patrimonial deverá ser apresentado para cumprimento de edital, ano-calendário 2015 ou 2016?