Dúvidas sobre licitação

Ocorreu que participamos de uma licitação e fomos desabilitados por apresentar cópia simples de certidão imobiliária. Estávamos com o documento original em mãos e não foi aceito pelo pregoeiro. Foi na modalidade tomada de preços. Precisamos saber se há jurisprudência, ou de embasamento legal para compor nosso recurso?

A seqüência do pregão é: credenciamento, propostas, lances e depois as amostras para avaliação?

Se na hora de abrir a proposta de preços tendo só dois concorrentes e o meu preço for maior que da concorrência e for perguntado se eu cubro a oferta e eu não cobrir, vou ser desclassificado e não posso mais participar?

Se na avaliação das amostras, a mesma for reprovada pela equipe de avaliação, cabe inabilitação da empresa?

Gostaria de tirar uma duvida a respeito se um contrato. Cláusula X – Substituir de imediato e de forma automática, os equipamentos que atingirem a idade máxima de 30 meses durante a vigência Contratual. No primeiro e segundo aditivos (agora) não constam mais esse texto. Pergunto: que vale é o primeiro contrato lá assinado, ou a ausência dessa cláusula nos aditivos anula essa exigência?

Gostaria de um esclarecimento quanto a Lei 8.666/93, Art. 24 a qual prevê as condições em que é Dispensável a Licitação. Neste inciso não há uma especificação quanto a forma de contratação (valor, período…). Em seu parágrafo único é informado: … O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Podemos entender que no caso de aquisição do ente público de bens distribuídos por Fundações, tendo um processo com embasamento legal e sua justificativa detalhada, poderá comprar sem limite de valor e por prazo de 12 meses, como seria em um Pregão, por exemplo?

Se o município que ofertou a carona de uma Ata de Registro de Preços aditivar o contrato principal, pode ser feita nova carona ou pode dar prosseguimento ao contrato da carona já efetivada?

Por ser um serviço contínuo e obrigatório, o contrato oriundo da adesão pode ser aditivado por quanto tempo?

Gostaríamos de entender como funciona o Artigo 4º da Lei 123/2002

Temos uma dúvida quanto ao vencimento da Ata de Registro de Preços. A validade da Ata é 1 ano após a assinatura ou a Publicação dela no Diário Oficial?