Dúvidas sobre licitação

Em uma licitação a empresa vencedora deu um deságio (desconto) de mais de 30% no valor referente ao edital, configura como inexequível? Se sim, com qual base/fundamentação entraria com recurso?  Como proceder? Ela argumenta que tem o material em estoque de sobra de obra. Pediria a NF desses produtos?

Um licitação exige atestados de capacidade técnica de 50% do volume do Anexo I. Trata-se de uma ata de registro de preços para 12 meses. Uma vez que se trata de um volume estimado para 12 meses, entendo que se apresentar um atestado que dentro de um mês foi atendido acima de 50% do volume, isto se multiplicar por 12 meses?

Minha dúvida é sobre prorrogação de contratos estabelecidos sobre cestas básicas. Qual a lei do direito a essa prorrogação, sem licitação?

Participei de um pregão em que a empresa enviou os documentos via anexo conforme solicitado pelo pregoeiro, no dia seguinte o pregoeiro solicitou o atestado de vistoria ou declaração de conhecimento. O pregoeiro pode fazer isso? A licitante não teria que ter enviado na primeira solicitação dos documentos?

Normalmente os responsáveis pelas licitações nas prefeituras dizem que o edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender e disputar a licitação. É isso mesmo?

Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?

Vencemos uma licitação e no momento da habilitação, o pregoeiro pediu algumas declarações que não constavam no Edital, ou seja, “Declaração escrita de próprio punho que o preço ofertado era exequível e a promessa que o material seria entregue.” “Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e notas fiscais para provar a entrega, inclusive questionando a data do atestado(2016).” Isso é correto? O pregoeiro pode pedir isso?

Participamos de uma concorrência, e apesar de termos sido vencedores do certame, um de nossos concorrentes quer nos inabilitar, pois houve falha nossa no preenchimento da Planilha específica do BDI. Questionamos se este equívoco é motivo de nossa inabilitação, principalmente por sermos EPP, bem como, também fomos induzidos ao erro, pois se o preenchimento da planilha deveria ser 0,00%, tal item não deveria sequer existir. Também informamos que no edital não havia planilha de BDI como referência em PDF.

A secretaria de educação da minha cidade está realizando uma licitação de som, palco, etc.  Fiquei sabendo que outras secretarias irão realizar outra licitação dos mesmos itens, para a mesma vigência. Isso é legal?

Tenho participado de vários pregões eletrônicos e ficado em 2º, a empresa que fica em 1º lugar, em todas as vezes o pregoeiro pede o envio da documentação e a mesma simplesmente não envia, após isso, o pregoeiro me convoca e eu envio, o que pode ser feito em termos de uma punição?