Temos um contrato com vigência de 6 meses que está se encerrando, e há interesse em prorrogar/aditar este contrato. Podemos fazê-lo por mais um ano? Isto totalizaria 18 meses. O edital prevê prorrogação nos limites legais do artigo 57 da Lei 8666. Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93, referentes […]
Dúvidas sobre licitação
O atestado de capacidade técnica deve constar em nome da empresa ou do profissional?
Os atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser solicitados exclusivamente em nome da empresa? Ou o correto seria em nome do engenheiro técnico responsável? No nosso caso, não possuímos atestado em nome da empresa e sim no nome de nosso engenheiro. Conforme […]
É possível participar de uma licitação de grande porte sendo ME?
Tenho uma empresa de transportes escolar que no início da constituição era MEI, mas já se desenquadrou, e agora está em processo para ME. Posso participar de uma licitação de grande porte de transporte escolar se atendendo os requisitos do Edital? A licitação é procedimento formal. Portanto, exige documentação regular […]
O prazo para apresentar razões de recurso administrativo vale da data de postagem ou entrega?
O prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios vale a data da postagem ou a data da entrega? Quanto o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios, vale […]
A cópia autenticada de um contrato social tem prazo de validade?
Gostaria de saber se a xerox autenticada de um contrato social tem validade de 60 dias iguais as outras documentações exigidas ou é igual ao cartão CNPJ e não possui validade? A cópia autenticada de um contrato social tem prazo de validade indeterminado, desde que permaneça inalterado. (Colaborou Professor Dr. […]
É possível ajustar um item na proposta formal, devido ter tido um erro na proposta eletrônica?
Estamos participando de um PE de registro de preço por lotes, pelo preço global do lote e não por itens. Ocorre que na proposta eletrônica em 01 dos itens inseri marca e modelo errado e agora seremos convocados para enviar proposta formal. Posso ajustar esse item (marca e modelo) na […]
A regularidade fiscal/trabalhista pode ser comprovada por certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas?
No caso de parcelamento de duas DARFs (IRPJ e CSLL), ambas com vencimento em 01/2018, temos que aguardar a constatação dos débitos, que ocorrerá após a entrega da declaração DCTF, que será em fevereiro/2018. Nossa dúvida é: Durante esse período de espera e depois, durante o período do parcelamento, corre […]
Pode ser exigido apenas Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial como qualificação econômico financeiro?
Pode a administração através de uma licitação na modalidade Pregão presencial, tipo menor preço, cujo orçamento é de aproximadamente R$ 20 milhões anuais, exigir apenas Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial como qualificador econômico-financeiro? Pela leitura do art. 31, §2º, da 8666/93, a administração, PODERÁ estabelecer, exigência de capital […]
É correto participar de uma licitação com o CNPJ da matriz e emitir nota com o CNPJ da filial?
Queria saber se podemos participar da licitação com o CNPJ da matriz, porém na hora de entregar os empenhos, se podemos emitir a nota com um CNPJ de filial? É correto participar da licitação com o CNPJ da matriz. Aliás, segundo a Lei n. 8.666/93: “Art. 31. A documentação relativa […]
Um edital pode exigir uma marca especifica para um determinado produto?
Uma Prefeitura em seu edital de gêneros alimentícios, pode nos itens exigir o número do SIF ou SISP para alimentos perecíveis? Isso não demonstra que está exigindo uma marca especifica? Essa pratica é legal? Podemos entrar com algum recurso para anulação do edital? A POLÊMICA DA MARCA NA LICITAÇÃO PÚBLICA […]