Dúvidas sobre licitação

Existe há alguma lei ou algo do tipo que informa que serviços de consultoria são dispensados de processos licitatórios? Serviços de consultoria somente podem ser contratados diretamente (sem licitação) nos casos especificados na Lei 8.666/993. Envio abaixo um artigo da minha autoria, publicado na Revista Prefeitos & Gestões. DISPENSA E […]

Um edital pode ser impugnado por uma empresa no qual o ramo de atividade é incompatível com o objeto da licitação? Sim. No instrumento de impugnação sua empresa pode questionar o edital sem que lhe seja exigido o mesmo ramo de atuação do objeto da licitação. (Colaborou Prof. Ariosto Mila […]

Vai acontecer uma licitação na cidade onde minha esposa é procuradora desse Município, a minha empresa vai poder participar, sendo que é uma empresa individual e estar em meu nome? A propósito da consulta, envio abaixo o artigo da minha autoria publicado (2017) na Revista Prefeitos & Gestões. A participação […]

Entregamos dois equipamento de IMPRESSORAS que atendem todos os requisitos do termo de referência. Mas o órgão não está querendo aceitar sem mesmo ter testado o equipamento alegando que os mesmos tem inconformidades como:  estrutura não muito resistentes, peças que podem se quebrar facilmente, e ou que o equipamento tem […]

Participei de um processo licitatório e fui inabilitado com essa justificativa: “por apresentar declaração de pleno conhecimento com número da concorrência, do processo e data incorretos”. De fato houve erro de digitação no cabeçalho da declaração, porém, levando em consideração que todas as outras declarações foram corretas, caberia recurso com […]

Em um edital disputado por preço GLOBAL, o órgão está obrigado a empenhar a licitação toda? No caso do Registro de Preços, independentemente do modo de disputa, o órgão tem sempre um prazo de 12 meses para empenhar, correto? A Administração, dependendo do objeto, pode utilizar o critério de julgamento […]

O teto para ME e EPP é sempre com base na receita do ano fiscal anterior encerrado ou pode ser adotado a projeção (estimativa) de que no ano corrente a empresa não ultrapassará este teto e portanto ela possa disputar uma licitação com este enquadramento? O enquadramento diz respeito ao […]

Um órgão Licitante solicita no edital um prazo de entrega de 15 dias após o pedido, de um veículo diferenciado. Posso solicitar uma alteração para 60 dias, por se tratar de um veículo especial? O edital em exame requer um (micro) ônibus com 32 lugares, sanitário instalado “de fábrica” e […]

Estou executando uma obra, e será necessário que o município faça um aditivo, porem antes da formalização, foi solicitado que a empresa assinasse junto com o secretário a solicitação deste aditivo. Está correto esse procedimento? A solicitação para a formalização de um termo aditivo pode ser feita em um mesmo […]

Tenho uma certidão negativa com vencimento dia 25-03-2018 e participo de uma licitação dia 22-03-2018, porém tenho débito IPVA. O pregoeiro pode questionar isso? Se na data da participação e apresentação dos documentos a certidão estiver válida, sua empresa deverá ser habilitada, ainda que a validade das certidões apresentadas expirem […]