Fomos inabilitados por não apresentarmos no processo de habilitação um documento de registro em um órgão junto ao IBAMA. Nesta fase eu poderia ter algum argumento para defesa? Em verdade, haja vista que a Consulente já foi inabilitada, não compete agora discutir o momento para apresentação do Registro. Isto […]
Dúvidas sobre licitação
O Edital pode exigir índices contábeis menores que um?
Um Edital pede o balanço patrimonial em 10% do valor da proposta e ainda exigem que os índices de liquidez sejam todos maiores que 1. Esta exigência procede? Podem exigir as duas coisas? Segundo o SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal) a empresa licitante não deve […]
É possível participar de uma licitação com o acervo do engenheiro?
Quero participar de uma licitação mais não tenho atestado de capacidade técnica, porém o responsável técnico tem todos os acervos, e o edital pede o atestado. Posso participar com o acervo do engenheiro?Como participar de grandes licitações? Quando necessária ao cumprimento das obrigações contratuais, é legal a exigência de […]
É possível ter acesso aos documentos do concorrente na fase de Habilitação/aceitação no pregão Eletrônico?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico e envio dos documentos + propostas deve ser realizado diretamente para o e-mail do pregoeiro. Isso não dá visibilidade para os demais licitantes? Posso ter acesso aos documentos encaminhados pelo meu concorrente ainda na fase de Habilitação/Aceitação ou a solicitação só poderá ser realizada […]
Em caso de Leilão o órgão pode exigir certificado para liberar a mercadoria?
Em um leilão de fios de cobre que estão em bobinas, o edital consta que a mercadoria só será liberada após apresentação de certificado do Inmetro. Particularmente nunca vimos isso em um leilão, e a pergunta é: o órgão licitante pode exigir esse certificado para liberar a mercadoria? Sendo que […]
Qual o prazo prescricional para cobrança de prefeitura ao pagamento de NF emitida por medição (aprovada) de obra?
Entendo que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme disposto no Código Civil, Art. 206, § 5°, I. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).
Como proceder em caso de descoberta de fraude de uma licitação?
Identificamos um edital de licitação cujo objeto era a prestação de serviços de capacitação. Porém, pelas especificações técnicas do edital, há somente uma pessoa no Estado que têm habilitação para tal. Não só por não participarmos da licitação, pelos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que as organizações […]
Por quanto tempo é possível prorrogar um contrato de registro de preço?
Vencemos uma licitação (registro de preço) de Prestação de serviço e outro órgão do meu estado resolveu pegar uma “carona” na Ata, através de uma adesão para a mesma prestação de serviços. Firmamos um contrato com esse órgão com duração de um ano e durante esse período não foi empenhado […]
Uma empresa que retirou o envelope de habilitação pode ser convocada novamente para o pregão?
Quando uma empresa retira seu envelope de Habilitação após o termino da licitação, e a sua proposta ainda está classificada, ela pode ser chamada novamente para o pregão? Resposta: Os envelopes de habilitação somente devem ser devolvidos após a assinatura do contrato. Uma vez retirados do órgão público, entendo […]
Pode ser exigido garantia de um ano para uma licitação de aquisição de ônibus com 16 anos de uso?
Em um pregão para aquisição de um Ônibus Usado ano 2002, constou no Edital garantia de um ano para o veículo, tendo que indicar assistência técnica com estoque de peças de reposição para não prejudicar o serviço do veículo. Uma vez que o veículo já está com 16 anos de […]