Um órgão público exige que o edital seja retirado pessoalmente com uma resma de papel, e se nega a enviar o mesmo por e-mail ou fax. Há alguma Lei específica que eu possa tentar reverter o caso?
Dúvidas sobre licitação
Certidão negativa de débitos trabalhista
Quando fui tirar a certidão negativa de débitos trabalhista, consta uma ação pendente de uma ação trabalhista, ingressada por um ex-funcionário. Consigo participar de licitações mesmo com esse débito?
Visita técnica: Editais para contratação de obras
Em alguns editais para contratação de obras, exige-se que a visita técnica seja realizada por Responsável Técnico da empresa. Nesse caso, podemos enviar responsável técnico de qualquer área (engenheiro eletricista, agrônomo) para realizar a visita? Tem algum artigo/ lei que regulamenta essa questão?
Prazo para Cadastro previsto na lei
Na contagem de prazos para cadastrar a empresa junto ao órgão licitante (CRC – no caso de Tomada de Preços), qual o prazo previsto em lei? Conta-se dia útil ou dia corrido?
Tomada de Preços na Licitação
Na modalidade de licitação Tomada de Preços, a contratante não é obrigada a contratar a empresa que deu o menor lance na licitação do tipo menor preço? Eu entendi que é facultativo ao órgão publico, a contratação do menor preço nessa modalidade (TP). Isso procede?
Balanço baseado nos índices do ano passado
Como minha empresa é relativamente nova, com dois anos no mercado, fomos inabilitados baseados nos índices do balanço de 2013, mas provei minha capacidade com atestado capacidade técnica recente, e o edital não constava estimativa ou solicitação de capital mínimo. Posso recorrer?
Seguro Garantia
Um edital pede apresentação conforme seu anexo de Modelo de Garantia de Cumprimento de Contrato e depois novamente solicita Modelo de Garantia de Cumprimento de Contrato – Seguro Garantia. Tenho que apresentar os dois ou apenas um?
Registro de Preços. Carona.
Caso um edital saia com a inscrição: “Nos termos do art. 9º, inciso III do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e do Acórdão nº 855/2013-Plenário, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, não será admitida a utilização da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame por órgão ou Entidade não participante”, há alguma possibilidade legal de após a Ata assinada, para que outros órgãos possam aderir à ela?
Objeto Licitado X Contrato Social
Acontecerá uma licitação cujo o objeto é construção de praças e pavimentação. Mas no meu contrato social não consta serviços de Engenharia. Nesse caso, posso participar dessa licitação?
Atestados emitidos pelo CREA
Um edital transcreve o artigo 30 só até essa parte:“A Licitante deverá comprovar, que já executou serviço semelhante ao que está sendo licitado, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”, omitindo a parte do registro no órgão (CREA). No meu entendimento mesmo o edital omitindo, a Lei é soberana e deve ser cumprida. Está correto meu entendimento?