Em uma licitação de manutenção equipamentos médicos, o Órgão licitante pode limitar a participação das empresas, exigindo assistência técnica na localidade?
Dúvidas sobre licitação
Impedimento de Licitar
Qual o entendimento atual do TCU e STJ sobre os termos “Administração” e “Administração Pública” nos Artigos 6º e 87 da Lei 8.666/93. Neste sentido, qual a abrangência do Inciso III do Art. 87 da supracitada Lei?
Valor superior ao preço de referência do edital
No pregão eletrônico, mesmo havendo preço de referencia no edital, o valor do lance inicial poderá ser superior a este valor?
Balanço para empresa EPP com menos de 1 ano
Gostaríamos de saber, em licitações o que uma empresa (EPP) com menos de um ano de existência pode apresentar no lugar do balanço?
Atestado de manutenção de equipamentos X Atestado de instalação do equipamento
Fomos inabilitados pelo fato de termos apresentado atestado de manutenção de equipamentos e não de instalação do mesmo equipamento. Nosso recurso foi considerado improcedente pelo Setor Jurídico. Assim gostaria de saber qual o próximo recurso, cabe Mandado de Segurança?
Marca de produto no Edital
Posso cotar qualquer marca e entregar a que eu quiser mesmo o edital exigindo declarar marca cotada antecipadamente no pregão eletrônico? Uma empresa cotou determinada marca de produto mas desconfio que está entregando o produto de outra marca. Isso é legal? Inclusive desconfio que a marca cotada é falsa. O que posso fazer nesse caso?
Similaridade e compatibilidade entre o objeto e o edital
Como considerar similaridade e compatibilidade entre o objeto do edital e o apresentado pela licitante no Atestado de Capacidade Técnica, referente a contratação de um curso técnico de área de conhecimento muito específica?
Lei 8666/93- Artigos sobre Dispensa de Licitação
Gostaria de entender quais as hipóteses para Administração Pública contratar por Dispensa de Licitação?
Limites máximos nos editais para cada item
É obrigatório as licitações mencionarem os limites máximos que eles pretendem pagar “item por item”? O que fazer quando esta informação não consta no edital?
Marca no Edital para Medicamentos
Entendo que não pode haver a exigência de marca no edital., mas em casos específicos como aquisição de medicamento, comprados por determinação judicial, pode-se exigir a marca, mesmo havendo a opção de genérico?