Dúvidas sobre licitação

Além do valor unitário e valor total, o Órgão licitante está pedindo para informar a marca do produto. No edital não há exigência de marca (apenas pede para informar na proposta). Podemos fornecer o produto de varias marcas no decorrer do ano, conforme disponibilidade de estoque? Ou tenho que informar na proposta uma única marca e ficar “refém” até o final do contrato?

Nossa empresa forneceu dois equipamentos por processo carona, em datas distintas, Ocorre que na hora da entrega dos equipamentos, tivemos problemas, pois o órgão licitante não indicava o local correto para instalação e entrega dos mesmos. Ao entrar em contato com o órgão/, para confirmar o que havíamos combinado, tivemos uma confusão de informações. Estamos enfrentando uma grande dificuldade para receber estes valores e gostaríamos de informações de como proceder para solucionar esta questão. A melhor solução seria a abertura de um processo administrativo, por exemplo? Tendo em vista o aumento do dólar, a inflação, e demais problemas enfrentados atualmente, não seria possível a cobrança de juros por todo este atraso de pagamento?

Gostaria de saber se o representante da empresa na licitação precisa ser um funcionário registrado da empresa? Ou pode ser um prestador de serviço somente para representar a empresa na licitação?

Minha empresa uma revenda de carnes esta localizada em um Município de MG. Participamos de uma licitação em outro Município e quando da apresentação da documentação de habilitação, um concorrente disse que eu não poderia fazer venda intermunicipal por não ter licença do IMA. Somos revendedores e gostaria de saber se tem alguma lei realmente sobre este assunto.

Emitimos uma nota fiscal para atender um fornecimento de uma licitação vencida. Porém a prefeitura alega não poder pagar a nota fiscal por não conseguir emitir as certidões (especificamente a FAZENDA FEDERAL) Ocorre que apareceu um débito de 2013, foi pago e na sequencia, apareceu outro relativo a recolhimento de INSS de 2012. (Não entendo como esses débitos aparecem sendo que foram emitidas certidões normalmente durante todo ano de 2014 e 2015 até aparecer essa restrição). As restrições foram quitadas e resolvidas. A certidão foi emitida, mas agora a Prefeitura agora alega que não pode mais pagar a nota porque a certidão não está com data compatível com a emissão da nota fiscal. Esse é procedimento válido?

No edital saiu um valor estimado para proposta onde consta que Será(ão) classificada(s) para a fase de lances, a(s) proposta(s) que apresentar(em) preço(s) igual(is) ou inferior(es) ao preço máximo global por lote, com todos os impostos inclusos, estabelecido no Formulário Proposta, respeitado o valor unitário de cada item, e de acordo com o descrito no item JULGAMENTO deste edital. O valor é de 280.000,00. Podemos cadastrar com valor maior ou seremos desclassificados?

Tenho um contrato que venci em uma licitação que termina em junho. O valor do empenho foi de R$ 50.000,00 e só foi gasto de serviços o valor de R$ 10.000,00. Preciso saber se isso esta certo, pois o numero de serviços calculado na licitação foi bem inferior ao numero de serviços demandados pela contratante.

Participamos de uma concorrência e fomos habilitados. Uma empresa inabilitada manifestou interesse de recorrer, e, apresentou recurso sobre a inabilitação dele, e apresentou um Recurso sobre a nossa Habilitação. É possível, passado a fase de Habilitação, outra empresa entrar com RECURSO sobre uma Habilitação já decretada?

Minha Empresa é nova no mercado e tenho observado que praticamente todos os editais pedem no mínimo dois anos de serviços já prestados, o que ainda não tenho. Tem alguma Lei que me ampare nesse sentido pra eu poder participar dessas licitações?