Dúvidas sobre licitação

A respeito da alteração da razão social da empresa, emitimos varias notas com a razão social antiga, e antes de serem pagas fizemos uma mudança de nome da empresa, mas com o mesmo CNPJ e todos os outros dados iguais, ou seja, a empresa é a mesma. Vamos ter problemas no recebimento?

Irei participar licitação pública para fornecimento de produtos e o edital cita, que a empresa vencedora entregará os produtos de forma parcelada, de acordo c/ necessidades. Como o contrato de fornecimento será para 01 ano, terei que garantir o preço do produto contratado por todo o período ou poderá ser acrescido os reajustes que surgirem?

Se um órgão licitante não respeitar a ordem cronológica dos pagamentos, como transmito essa informação ao Tribunal? Existe um cadastro a ser preenchido no próprio site? Ou devo mandar um documento oficial por correio?

Como posso efetivamente “monitorar a execução orçamentária de uma Prefeitura para verificar se a administração está seguindo a ordem cronológica dos pagamentos?

Somos obrigados a fornecer após o prazo de validade da proposta que venceu 60 dias da apresentação?

Vencemos de uma licitação e disponibilizamos o produto em 22/05/15, e a prefeitura, veio retirá-lo no dia 25/05/15. O prazo de pagamento era de 28 dias, portanto vencimento em 22/06/15. Ocorreu que próximo ao dia 20 de junho disseram que não iriam nos pagar no vencimento e pagariam no dia 10/07/15. No dia 10/07/15, disseram que “não tinha dinheiro, que a arrecadação havia caído muito” e disseram que pagariam em 10/08/15. Alegaram que tem arrecadação dia 10, 20 e 30 de cada mês. De acordo com o edital, o montante destinado ao pagamento desta licitação já estava reservado e eles teriam gasto de outra forma. Isso não é crime? Como podemos pressioná-los a nos pagar antes de 10/08/15, uma vez que temos nossos compromissos a cumprir? Qual órgão fiscaliza as prefeituras?

“Participamos de uma licitação em que solicita “medicamento” – com 60 doses”, nosso produto atende ao descritivo porem possui 120 doses, o dobro do solicitado e com valor menor. Antes da etapa de lances, fomos desclassificados, devido ao produto não estar de acordo com o edital, pela quantidade de doses estar acima do solicitado. A empresa vencedora ganhou a licitação com o dobro do valor da proposta inicial que incluímos, ou seja, nosso produto além de oferecer maior rentabilidade é mais barato. Nesta situação, como podemos recorrer?

Participamos de um pregão em uma Fundação, quando a pregoeira abriu a habilitação desclassificou a nossa empresa por não apresentar o Atestado de Capacidade Técnica como o edital exige. Seria possível a orientação em quais parâmetros posso me basear na lei , qual seria a maneira correta do jurídico solicitar esse atestado de capacidade técnica?

Desejo participar de uma licitação e o edital exige uma declaração que servidores públicos que trabalham na prefeitura licitante não podem participar, Sei que um dos sócios da empresa concorrente trabalha como médico em uma UBS (unidade básica de saúde) do município licitante. Isso impossibilita a empresa dele de participar da licitação?

Uma prefeitura esta exigindo o pagamento de uma taxa de R$ 50,00 reais, para enviar por email, o edital de um certame (Tomada de Preços). Gostaria de saber se os órgãos públicos podem solicitar esse pagamento para aquisição de edital? Uma outra prefeitura só entrega o edital, se o mesmo fosse solicitado por um representante lá na sede da prefeitura. Este procedimento também é valido?