Dúvidas sobre licitação

Um Edital de Pregão Presencial identifica a dotação orçamentária de 2016 para pagamento de um serviço cujo início de sua prestação pelo licitante vencedor está previsto para iniciar ainda em 2015. Isso tem respaldo legal? Significa que os pagamentos mensais até 2016 podem não ser realizados por falta de dotação orçamentária?

A empresa ABC sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-01 tem duas linhas de produtos sendo: X e Y. A logística da linha de produtos apenas Y no ano de 2.050 passará a ser sediada no Estado do BBB sob outro número de CNPJ sendo: 00.000.000/0000-02 e todos os faturamento “notas fiscais” dessa linha de produtos (Y) serão feitos com este outro número de CNPJ. Confira algumas perguntas sobre o tema.

Em um Pregão, o edital solicita documento que não e necessário a comercialização do produto, que é: “ANVISA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS”. Sendo que o pregão trata-se somente de correlatos e não atuamos com medicamentos, tal medida nos exclui da participação no certame. Devo impugnar o edital?

Participamos de pregão e na proposta de concorrente não estava descrição dos itens, conforme solicitava o edital. É quesito para desclassificação?

Temos um contrato de obra com uma prefeitura e uma das cláusulas reza que o pagamento das parcelas será feito em até cinco dias úteis da entrega da documentação no financeiro. Como o contrato não prevê sanção (multa ou correção) para o contratante, existe alguma forma legal de se cobrar multa ou correção?

Em uma licitação o objeto no edital está como descrito como MOTOBOMBA, COM 32 ESTAGIOS. Um licitante ofertou moto bomba que atende a todos os requisitos, mas somente no requisito “32 estágios a especificações é de 30 estágios, lembrando que ira atender toda a necessidade do edital. Outro licitante colocou uma interposição de recurso referente ao objeto ter 30 estágios e não 32. Cabe impugnação ao recurso?

Fui inabilitado em uma licitação por causa dos índices financeiro mais especifico no índice de SOLVÊNCIA GERAL (SG), onde no nosso balanço apresentamos como índice de LIQUIDEZ GERAL (LG), e na mesma estão pedindo os dois. No entendimento do nosso contador seria a mesma coisa. Isso procede? Nesse caso cabe recurso?

Gostaria de solicitar um esclarecimento quanto ao período em que pode ser solicitada a prorrogação de um contrato, ou seja, tem que ser feito durante sua vigência ou após o término da vigência ainda é possível solicitar esta prorrogação?

É legal em um Pregão presencial uma empresa deixar de apresentar todas as declarações e a mesma fazer tais declarações na hora com próprio punho?

Temos um contrato de obra com uma prefeitura em que uma das cláusulas reza que o pagamento das parcelas será feito em até cinco dias úteis da entrega da documentação no financeiro. Como o contrato não prevê sanção (multa ou correção) para o contratante. Existe alguma forma legal de se cobrar multa ou correção?