Dúvidas sobre licitação

1. Existe na Lei preferência para micro e pequena empresa em licitações? 2. Existe na Lei algo que diz que uma licitação deve ser aberta primeiro SOMENTE e exclusivamente para micro e pequena empresa e caso haja deserto de fornecedores nestas condições, aí sim poderá ser liberada (uma segunda chamada/licitação) para as demais empresas participarem? Se sim, é denominada por valor da licitação? 3. O que diz a Lei em relação as preferências por micro e pequena empresa em licitações?

Possuímos um contrato de prestação de serviços firmado com um Consórcio que engloba o atendimento a vários municípios. O contrato foi aditado em 2015 e alguns municípios estão sem efetuar o pagamento. Temos algumas dúvidas.

Vou participar de uma licitação de transporte, sendo que o meu veiculo atende todos os requisitos pedidos no edital , menos o ano de fabricação ( no caso do edital com ano igual ou superior a 2005) e eu gostaria de participar com um veiculo 2000. Nesse caso, cabe recurso ou impugnação do processo licitatório?

Em um edital eles exigem marca e modelo do equipamento de som e iluminação. Sabemos que não pode. Provavelmente uma forma de direcionar o pregão. O que devemos fazer se ganharmos a licitação?

Fomos inabilitados, pois o edital solicitava prova de regularidade cadastral estadual ou municipal e alvará e só apresentamos alvará, pois no meu entendimento o ala vara prova a situação cadastral e a certidão estadual. Posso entrar com recurso?

Participei de um pregão presencial em um Município do Estado de São Paulo e quando fui conferir a documentação da empresa vencedora, observei que a mesma apresentou, dentre outros documentos, a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado. Questionei que aquela não era a CND do Estado e o Pregoeiro informou que não existe CND do Estado e sim somente a certidão de divida ativa, Procede essa informação?

Em um Pregão Eletrônico, o objeto do contrato é composto por 100 itens e eu tenho interesse em participar somente de alguns.Posso enviar a proposta com somente os itens que me interessam ou sou obrigado a completar com valores todo o anexo da proposta? No edital diz que a licitação está dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação de quantos itens forem do meu interesse.

Como uma empresa pode acompanhar o processo final de um contrato oriundo de um pregão, no qual participou da sessão, e acompanhar todo processo de execução, ou seja, entrega documentos, produto e etc.?

Enviamos um “Pedido de Reequilíbrio-Econômico Financeiro” de uma Ata de Registro de Preços e mesmo após esgotadas todos os argumentos legais e comprovado o prejuízo através de todos os documentos necessários, tivemos o pedido negado, alegando que não ficou demonstrado o desequilíbrio. Isso já era de se esperar, visto que é muito difícil um órgão aceitar tal tipo de pedido. Porém, não podemos mais fornecer nas condições atuais. Nesse caso quais as opções que temos para pararmos o fornecimento sem sermos penalizados?

Um Edital de Pregão Presencial estipula Proposta Comercial para fornecimento de Link de Internet na velocidade de 20M bps e, por outro lado, estabelece que a garantia exigida de fornecimento é de somente 20% dessa velocidade, ou seja 4Mbps. Partindo-se da premissa de que se o fornecedor entregar minimamente 20% do serviço nada haverá a ser reclamado pelo órgão licitador, o edital não estaria possibilitando haver ofertas de preços incompatíveis entre a velocidade inicial estipulada e a velocidade aceita e determinada pela garantia?