Dúvidas sobre licitação

Pode um órgão publico exigir o atestado tecnico com as mesmas quantidades licitadas?

Este inciso ainda está em vigor ou os valores foram alterados?

A declaração independente de proposta, é assinada pelo representante legal da empresa definido no contrato social ou se é assinada pelo procurador que representará a empresa na licitação?

Caso a empresa tenha algum titulo protestado por empresa privada influencia em finalização de processo licitatório?

Ao protocolar defesa previa sobre notificação há prazo estipulado por lei para resposta da administração. Se não responderem, qual o procedimento a ser adotado pela empresa?

A Empresa tem um contrato com determinado Órgão da Administração com atraso no pagamento ha mais de 120 dias. Ocorre que antes deste atraso, participamos de outro pregão e a administração enviou outro contrato. Posso recusar a assinar a Ata de Registro devido ao atraso referente a outra Ata?

Quais as regras da modalidade de licitação CEP – Cotação Eletrônica de Preço?

Como obter registro no CREA?

Vencemos uma licitação do em maio/2015. Na ocasião apresentamos toda a documentação solicitada e fomos habilitados. Em agosto recebemos a nota de empenho e fornecemos o material solicitado. Ao encaminhar a Nota Fiscal, foi solicitado novamente a Certidão Negativa da Receita Federal atualizada. No momento, em função da crise, não pudemos honrar o compromisso de pagamento da Guia normal do simples nem do parcelamento que já tínhamos pedido. Perguntamos:

É legal o pedido de certidão atualizada no momento do pagamento?

Participei de uma licitação, outra empresa foi a vencedora. Eu como participante da licitação (ou qualquer pessoa) posso pedir para o órgão publico cópia dos documentos desta empresa, mesmo antes de ser gerada Ata ou Vistas do Processo? Se sim, em uma licitação online, eu posso exigir que o envio do órgão publico seja por e-mail com os arquivos de habilitação do concorrente digitalizados? Faz parte da transparência do órgão publico fornecer os documentos do arrematante?