O recém editado Decreto 8.420/15 – que regulamenta a Lei Anticorrupção – e a publicação da Portaria nº 909/15 pela Controladoria Geral da União expõem uma situação clara e preocupante para as pessoas jurídicas que criaram um programa de integridade – compliance – de forma superficial e meramente formal. O
Artigos
DCI – Legislação e Tributos
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios
Lei Complementar 123/2006 atualizada pela Lei Complementar 147/2014
DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas
A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. Para a expedição da CNDT,
BB: Orientações sobre disputas do tipo RDC
Atendendo ao disposto na Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e regulamentado pelo Decreto 7.581 de 11 de outubro de 2011, o Licitações-e foi adequado para permitir a realização de disputas do tipo RDC, de forma eletrônica. 2. O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da
A complexidade de se calcular orçamentos
Não há uma metodologia única, escolhida pela Lei de Licitações, que garanta um preço perfeito após a sua aplicação.
Nova lei anticorrupção e as licitações: o que as empresas precisam fazer
Alguns empregados de uma empresa multinacional muito conhecida conseguiram incluir especificações de seus produtos em editais de compras médicas de um país do leste europeu. Com isso, conseguiram aumentar as vendas para o governo. O problema é que tudo fazia parte de um esquema de direcionamento de licitação e que
A utilização de robô no Pregão Eletrônico
A utilização de programas de computador para a oferta de lances automáticos em pregões eletrônicos tornou-se uma preocupação atual, e tem gerado uma grande discussão entre vários setores da sociedade, tais como: Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, juristas e o próprio Congresso Nacional.
Compromisso de Terceiros na Licitação
Sabemos que os gestores públicos possuem grande preocupação no momento de selecionar empresas para realizarem seus fornecimentos e serviços, visando ao cumprimento dos princípios da busca da proposta mais vantajosa e da supremacia do interesse público. Para tanto, muitas vezes, solicitam, além dos documentos da própria licitante, declarações ou outros