Christianne de Carvalho Stroppa Mestre e Doutoranda em Direto do Estado (PUC/SP), Professora de Direito Administrativo na PUC/SP, Assessora Jurídica no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Advogada, email: [email protected] No dia de hoje (19 de junho de 2018), foi publicado o Decreto federal nº 9.412, atualizando
Artigos
UNIABLA capacita locadoras para licitações públicas
União, estados e municípios realizam aproximadamente nove mil licitações por ano somente para o aluguel de veículos, em uma permanente oportunidade de negócio para locadoras. Abaixo uma entrevista com a Diretora da RHS Licitações, Sandra Botana. LEIA – REPORTAGEM PARTE 1 LEIA – REPORTAGEM PARTE 2
Congresso sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro
DELOG disponibilizará módulo de gestão de Atas de Registro de Preços
Uso da ferramenta será obrigatório para que os órgãos que utilizam o SIASG controlem os processos de adesão a partir de fevereiro de 2018 Em breve, o Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), disponibilizará uma forma simplificada e célere para aprimorar o controle e a gestão dos registros de
Contratos com empresas governamentais: nova lei confere mais poderes aos contratados
É muito difícil gerenciar um contrato público, porque as regras legais favorecem a Administração Pública contratante – todo licitante sabe disso e já sofreu com isso. No entanto, alterações recentes criaram um regime contratual mais equilibrado para determinadas relações. Muito mais do que dar maior liberdade para empresas públicas e
Os Limites Legais de Habilitação nas Licitações
O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles se harmoniza com o princípio da vinculação ao edital, pelo qual a Administração e as empresas licitantes se subordinam aos termos do instrumento convocatório e às disposições da minuta contratual que o acompanha obrigatoriamente.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA No- 1.260, DE 27 DE JULHO DE 2017 Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM e dá outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2011
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A,
Realinhamento de Preços
Consulta: Gostaria de orientação quanto à solicitação de realinhamento/reajuste de preços em prefeituras e hospitais públicos, para os quais somos fornecedores de aves e produtos cárneos. Tal motivação se deve ao cancelamento da isenção do ICMS dos produtos comercializados, o que nos trouxe um aumento de custos que gira em
Atribuições e responsabilidades do compliance officer
São Paulo, 21 de Março de 2017 O profissional que criará e/ou gerenciará o programa de integridade da companhia, é chamado de chief compliance officer (CCO). A responsabilidade deste profissional e de sua equipe, compreende a implantação e o monitoramento diário das atividades previstas no plano de trabalho do Compliance.