Vencemos uma licitação e apesar de termos efetuamos todo procedimento de renovação no prazo correto, temos um documento vencido emitido pelo INMETRO. Ocorre que o INMETRO está com atrasos longos na emissão do documento e o órgão licitante ameaça nos desclassificar por certificado vencido. Existe alguma previsão legal para estes casos, uma vez cumprimos nossa obrigação dentro do prazo?
Em casos semelhantes os interessados tentam participam do certame mediante protocolo referente ao processo (no caso o INMETRO). Sugerimos, adicionalmente, tentar obter do INMETRO uma declaração de que o mesmo recebeu a documentação referente à renovação e que preliminarmente a documentação encontra-se regular sob o aspecto formal. Caso a empresa seja inabilitada cabe recurso administrativo.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES)