Na sessão plenária desta terça-feira (26/8), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiaram o edital de concorrência pública nº 07/2014 da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER) destinado a obras de prolongamento da Via Light. De acordo com o voto do conselheiro-relator, José Maurício Nolasco, algumas determinações feitas pelo TCE-RJ ao DER, no dia 16 de junho último, não foram atendidas e outras, parcialmente cumpridas. O valor estimado das obras na via expressa é de R$ 15.661.020,60.
O edital tem o objetivo de contratar serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental e social para as obras no trecho que divisa os municípios do Rio de Janeiro e São João de Meriti. A previsão é de que a obra termine no prazo de 840 dias.
O TCE-RJ determinou que sejam atendidas no edital as exigências mínimas relativas a pessoal técnico especializado estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, a lei de licitações.
O Tribunal ordenou, também, que o orçamento seja refeito e inclua uma planilha orçamentária referente aos custos com mão de obra, encargos administrativos, veículos, imóveis, mobiliários, equipamentos, serviços gráficos, remuneração de escritório e despesas fiscais presentes na estimativa orçamentária. Esse procedimento é o mesmo adotado em editais similares para cumprir determinação da Lei das Licitações.
(Fonte: TCE RJ)