O que significa Contrato sem instrumento como finalização de um processo licitatório?
De conformidade com o art. 62, ‘caput’ da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato pode ser substituído por outros equivalentes.
Assim, nem sempre a Administração formaliza um Termo de Contrato, pois o que ela faz é estabelecer um vínculo contratual, independentemente do documento a ser pactuado entre as partes.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).