Impedimento de 30 dias para participar de Licitação Federal, vale também para dispensa de licitação? E nesse caso, estamos impedidos de participar de compras em todos os Estados, ou somente de compras federais?
A penalidade aplicada, ou seja, suspensão do direito de participar e contratar com a União pelo prazo de 30 (trinta) dias, também se aplica aos casos de dispensa de licitação. Mas, circunscreve-se à Administração Federal, de modo que não se estende a órgãos da Administração estadual. Todavia, há editais de órgãos estaduais ou municipais que também consideram suspensas aquelas empresas sancionadas pela Administração federal, hipótese em que pode ser cabível uma impugnação, porém com baixa probabilidade de provimento.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).