Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)? Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?
Você deve representar (apresentar um pedido por escrito) perante o órgão, solicitando as providências. O pedido deve ser respeitoso, objetivo, fundamentado e conter – de preferência – provas documentais do alegado. É preciso ter cautela.
A Prefeitura tem o dever de apurar.
(Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).