O avanço vem por meio de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul motivada por um parecer do Conselheiro Iran Coelho que determina ao governo do Estado implementar no Sistema Gestor de Compras– SGC, a emissão do recibo eletrônico de protocolo, assim que cada concorrente finalize o envio de sua proposta, tendo com isso a efetiva comprovação do cumprimento das exigências em processo de licitação. A medida torna o sistema mais seguro tanto para o Governo quanto para as empresas que se credenciam às concorrências públicas.
A contribuição para esse aperfeiçoamento do sistema de compras do Governo resulta de uma análise criteriosa do Conselheiro sobre o entrave que teve, inclusive, desdobramento na justiça a respeito da licitação para locação de viaturas destinadas a área de segurança pública de Mato Grosso do Sul.
O pedido de liminar partiu da empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, com sede em Mogi das Cruzes (São Paulo), em junho deste ano quando se candidatou ao certame relativo às viaturas. A denunciante alegou que apresentou todos os documentos e encaminhou eletronicamente as propostas na data e horário informados pelo edital de licitação. Contudo, reclamou que, por uma falha no sistema, as propostas não foram analisadas. A partir da emissão do recibo eletrônico de protocolo problemas desta natureza poderão ser evitados.
O parecer do conselheiro Iran Coelho, que teve aprovação em sessão reservada do Tribunal de Contas, determina ao governo do Estado prazo de 120 dias, a contar da data da publicação em diário oficial do dia 16 deste mês de setembro, para implantar a medida no Sistema Gestor de Compras “de maneira similar ao que ocorre no processo judicial eletrônico, regulado pela Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 e comprove essa medida nos autos como forma de torná-la efetiva”.
(Fonte: Jornal Dia a Dia)