O relatório da Medida Provisória (MP) 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), poderá ser votado nesta terça-feira (25), em reunião às 14h30 da comissão mista que analisa o texto. O parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), lido no último dia 12, estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. A votação do texto já foi adiada várias vezes.
O RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O texto inicial enviado pelo governo previa que o regime especial fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional.
Gleisi Hoffmann acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. “Se nós experimentamos o RDC em 2012 e 2013 e ele está reduzindo tempo e custo das contratações, por que vamos sacrificar a administração e esperar uma discussão?”, questionou a relatora.
Descontrole
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a ampliação do alcance do RDC. Ele lembrou que o regime, de início, era exclusivamente para garantir a execução mais rápida das obras da Copa do Mundo.
– Agora, vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador. Esqueça o controle no Brasil – reclamou o parlamentar.
Segundo ele, o RDC fragiliza a fiscalização das licitações e não há razões para ele ser estendido.
RDC
O RDC, instituído pela Lei 12.462/11, foi criado para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo deste ano e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:
– dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
– da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
– para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
– do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
– do Sistema Único de Saúde (SUS);
– dos sistemas públicos de ensino;
– da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
– de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
A reunião da comissão mista será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
(Fonte: Agência Câmara)