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Parecer Dra. Carolina Zockun: A eficácia dos contratos administrativos depende da implantação do PNCP

PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU NUP: 00688.000716/2019-43 INTERESSADOS: DECOR ASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS EMENTA: I – Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorização dos modelos a serem elaborados e do cronograma para […]

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Nona minuta de regulamentação da Lei nº 14.133/21

Renato Fenili• 1ºSecretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia. Doutor em Administração. Representante do Brasil na Rede Interamericana de Compras Governamentais. Ultramaratonista.1 d • Há 1 dia   Ainda há pouco, disponibilizou-se, em consulta pública, a nona minuta de regulamentação da Lei nº 14.133/21. Trata-se de proposta de instrução normativa vem a regulamentar a modalidade leilão. […]

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Reconhecimento: Veja as menções de nossos alunos

  São milhares de alunos por todo o Brasil já colhendo os frutos dos conhecimentos adquiridos em nossos cursos!⠀ ⠀ Conheça mais você também:⠀ https://licitacao.com.br/⠀ ⠀

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Acompanhe: Nova Lei de Licitações

Em relação à nova Lei de Licitações, foram derrubados vetos a três itens. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% […]

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Acompanhe: Divulgação de editais de licitações em jornais impressos

Sobre a divulgação de editais de licitações em jornais impressos, os parlamentares derrubaram veto e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Portaria sobre o enquadramento dos bens de consumo

Órgão: Ministério da Economia Setor: ME – Secretaria de Gestão Status: Ativa Publicação no DOU:    Acessar publicação Abertura: 25/05/2021 Encerramento:8/06/2021   RESUMO Está disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base […]

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Ministério da Economia inicia regulamentação da nova Lei de Licitações

Pasta revisará normas federais para operacionalizar a lei e abrirá consulta pública sobre Instrução Normativa de Pesquisa de Preços   O Ministério da Economia (ME) iniciou, nesta quarta-feira (14/4), o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. Por esse motivo, abriu uma consulta pública para debater a atualização […]

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Sancionada a nova Lei de Licitações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de quinta-feira a nova Lei de Licitações, que atualiza as regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro e aguardava a sanção presidencial. Entre outras mudanças, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes […]

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Nova lei de licitações amplia oportunidade para PMEs do canal farma

Em 2020, o Brasil registrou 48.983 avisos de licitações para compra de  medicamentos, grande parte delas na modalidade de pregão eletrônico (21.068). O levantamento foi feito pela RHS Licitações com exclusividade para o Panorama Farmacêutico. Só a Região Sudeste concentra 46% do total de oportunidades. Segundo analistas, esse mercado deve se tornar ainda mais promissor para as PMEs […]

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Tribunal publica jurisprudência de bolso sobre contratações públicas

Tribunal publica jurisprudência de bolso sobre contratações públicas A publicação foi desenvolvida no âmbito do Programa TCU+Cidades, que visa atuar de forma pedagógica e orientativa junto aos municípios brasileiros para contribuir com a qualificação dos gestores locais. O Tribunal de Contas da União desenvolveu uma coletânea de jurisprudência sobre contratações públicas. A Jurisprudência de Bolso, desenvolvida no âmbito do Programa […]

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