É possível prorrogar um contrato?
Temos um contrato com vigência de 6 meses que está se encerrando, e há interesse em prorrogar/aditar este contrato. Podemos fazê-lo por mais um ano? Isto totalizaria 18 meses. O edital prevê prorrogação nos limites legais do artigo 57 da Lei 8666. Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93, referentes à prestação de serviços de […]
O atestado de capacidade técnica deve constar em nome da empresa ou do profissional?
Os atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser solicitados exclusivamente em nome da empresa? Ou o correto seria em nome do engenheiro técnico responsável? No nosso caso, não possuímos atestado em nome da empresa e sim no nome de nosso engenheiro. Conforme a Constituição Federal (Art. 37, […]
É possível participar de uma licitação de grande porte sendo ME?
Tenho uma empresa de transportes escolar que no início da constituição era MEI, mas já se desenquadrou, e agora está em processo para ME. Posso participar de uma licitação de grande porte de transporte escolar se atendendo os requisitos do Edital? A licitação é procedimento formal. Portanto, exige documentação regular e atualizada da empresa interessada. […]
Sai resultado de licitação para construção do novo prédio da EEB José Faria Neto no Ibicuí
03 de Abril de 2018 Foi divulgado na tarde desta terça-feira, 03, pelo Secretário Executivo da Agência do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, Jairo Luft, o resultado da licitação para construção do novo prédio da EEB José Faria Neto, no Distrito do Ibicuí. A empresa vencedora foi a WW Construções Eirelli EPP de Concórdia, no […]
Cautelar suspende licitação de Santa Tereza do Oeste para coleta de lixo
03 de Abril de 2018 Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que determina a imediata suspensão da licitação da Prefeitura de Santa Tereza do Oeste para a contratação de empresa para efetuar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, pelo […]
Governo do Estado e Ministério Público decidem manter licitação da Sinfra
03 de Abril de 2018 Uma reunião entre o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, a procuradora-geral Gabriela Novis Neves, o promotor de Justiça, Mauro Zaque, realizada nesta terça-feira (03.04), no Ministério Público Estadual, resultou na criação de um grupo de trabalho, formado pelas instituições, para acompanhar o andamento da licitação que […]
TCE aponta que Rio gastou R$ 877 mi sem licitação com alimentos em presídios
03 de Abril de 2018 O governo do Rio de Janeiro gastou, entre 2015 e 2017, pouco mais de R$ 877 milhões na contratação, sem licitação, de fornecedores de alimentação para os presídios do estado. O número consta de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), divulgada hoje (3). De acordo com o […]
Após mais de 40 anos sem licitação, segundo Procuradoria, Prefeitura de Ferraz organiza audiências para contratar empresa de transporte público
04 de Abril de 2018 Após mais de 40 anos de contrato com a Radial Transportes sem licitação, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos começou os trâmites para abrir uma concorrência pública e contratar uma empresa para gerir esse serviço. Em 2017, a Câmara de Vereadores autorizou a abertura da licitação. Agora, a administração municipal […]
O prazo para apresentar razões de recurso administrativo vale da data de postagem ou entrega?
O prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios vale a data da postagem ou a data da entrega? Quanto o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios, vale a data da entrega. (Colaborou […]
Quantos dias uma empresa ME tem para apresentar uma certidão válida após ser declarada vencedora?
Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa? De conformidade com o §1º, do art. 43 da […]