É possível aditar um contrato que prever acréscimo do objeto licitado?
Se um contrato por Ata de Registro de Preços (tanto edital, quanto a própria ata) prever o acréscimo de até 25% do objeto licitado, haverá possibilidade de aditar um contrato? Entendemos que é vedado o acréscimo de quantitativos a uma Ata de Registro de Preços, porém, é do nosso interesse realizar este aditivo. Sobre […]
É possível utilizar o beneficio do 10% art 44 da Lei 123/2006 na tomada de Preço?
Na modalidade Tomada de Preço, segundo a lei 8666/93 e 123/2006 se a melhor proposta foi dada por uma Microempresa, outra Microempresa tem a possibilidade de fazer jus do benefício do 10% Art. 44 da lei 123/2006 o não? A resposta é negativa, já que como ganhadora do certame, já houve a preferência à […]
Há penalização na não entrega de produto/serviço?
Participamos dessa e a empresa no qual disputou preços CONOSCO, venceu alguns itens com preços abaixo do custo. O que preciso saber, teria alguma penalização se não entregarem os produtos? Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida […]
Um edital baseado no decreto n°8241/2014 não pode ser impugnado?
Impugnamos um edital e recebemos o retorno que o mesmo é baseado no Decreto n° 8241/2014 e o Edital, baseado neste Decreto, não prevê impugnação. Isso tem embasamento legal? Qual a justificativa? Tem um item do edital que tira a participação de nossa empresa e está errado. Como podemos reverter isso? Ainda que se […]
Um contrato pode ter acréscimo ou diminuição quantitativa no objeto?
Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na época do contrato foi usado […]
Como proceder em caso de atraso no pagamento de serviço contrato pela prefeitura?
Tenho um contrato com uma prefeitura que está com atraso nos pagamentos e mesmo assim recebi um Autorização de fornecimento do mesmo contrato em 91 dias posterior ao vencimento do valor pendente para pagamento. Recusei fazer a entrega, alegando o atraso. Mas, prefeitura disse que não procede o atraso, e não especificam como calcularam os […]
O contrato social deve apresentar a mesma quantidade de CNAE’S que o CNPJ?
Uma empresa tem em seu cartão de CNPJ 9 atividades/CNAE’s, porém em contrato social consta apenas 4 tipos de serviço (sem constar CNAE, apenas o objeto da empresa). É correto? Entendo que tanto o cartão de CNPJ quanto o contrato social devem ser idênticos. Não há previsão legal que vincule o texto do contrato […]
Na nova Lei n°13.303/2016 haverá modalidade de compra direta para concessionárias de água e esgoto?
A minha dúvida sobre a nova lei de licitações que entrará em vigor é a seguinte: Poderá haver a modalidade de compra direta pelas concessionárias de água e esgoto? Se a relação contratual é formalizada com empresas estatais prestadoras dos serviços de saneamento, a Lei que passará a ser observada será a Lei nº […]
A comissão pode aceitar um pedido de recurso sobre a habilitação após a fase de habilitação?
Em uma concorrência uma das empresas não tinha representante enviou a documentação pelo correio. O certame seguiu e a empresa que não tinha representante foi inabilitada e não tendo representante a mesma não informou se iria entrar com recurso administrativo. Seguiu – se para a abertura da proposta de preço, e a licitação foi encerrada. […]
O que fazer no caso de ter colocado valores iguais na planilha cronograma?
Entrei numa licitação e fui desclassificado por preencher um item na planilha cronograma. Era para por 30% na primeira parcela e 70% na segunda. E coloquei estes dois itens na primeira parcela. Mas no preço final não modificou o valor global. Cabe algum recurso? No caso relatado na consulta a probabilidade de deferimento (decisão […]