Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015
Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, […]
Prazo Licitação: Oficio da Prefeitura
Ganhei uma licitação e logo na seguida me foi enviado um ofício por parte da prefeitura, no qual a minha empresa tinha um prazo de 24 horas para cumprir uma demonstração de software conforme previsto em edital. Esse prazo está na Lei?
Empreitada Global
Em contrato por empreitada global a empresa pode ser desclassificada por ter apresentado alguns preços unitários maior que o preço unitário de referencia?
Medidas para atraso de pagamento
Que medidas práticas e imediatas podem ser tomadas no caso de atraso de pagamento por parte do ente público, no caso de contrato de registro de preços?
Certidão Negativa de Divida Ativa | Cuiabá – MT
Estamos com dúvidas referente a solicitação de Certidão Negativa de Divida Ativa de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário Nossa sede é no Estado de Mato Grosso e somente será aceita no original e ou copia autenticada em cartório.
Atraso no Pagamento X Negar entrega
Vendi e entreguei para um mesmo órgão em dois processos diferentes e ambos estão com o pagamento em atraso. Temos então a seguinte situação: Processo A (fornecimento único): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 180 dias no pagamento. Processo B (fornecimento parcelado): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 40 dias no pagamento. Hoje enviaram outra ordem de fornecimento para o Processo B, que está com atraso menor. O edital do Processo B prevê apenas reajuste financeiro por atraso no pagamento. Eu posso me negar a entregar a mercadoria? Devo fazer alguma comunicação formal para isso?
Falta de Certidão X homologação do Certame
Em uma licitação o concorrente não apresentou uma certidão referente à qualificação técnica e apesar de entrarmos com recurso, o órgão manteve a decisão e homologou a empresa vencedora do certame. O que devo fazer?
Proposta desclassificada depois do limite tempo
Posso ser desclassificado caso envie proposta depois do limite de tempo?
Preferência para ME e EPP: Valor da Licitação
Estava participando de um pregão onde meu preço estava abaixo 5,01% do segundo colocado, mesmo assim foi concedido o direito de preferência para ME e EPP, está correto esse procedimento?
Publicação da Licitação X Vistas do Processo
Uma prefeitura publicou a licitação somente em um site próprio e não participamos da licitação em que nos tínhamos interesse. Podemos entrar para cancelar ou alguma coisa assim para fazer outra licitação?