O pregoeiro pode exigir que uma empresa EPP faça o mesmo valor que uma LTDA?
Estamos vivenciando situações nos pregões presenciais em que um item na cota de disputa ampla arrematada por alguma LTDA e nós como Pequena Empresa arrematamos o mesmo item da cota reservada para EPP. Nesse momento, caso a cota reservada com valor superior ao da cota ampla, ganho pela LTDA, o pregoeiro exige, sob pena de fracassar o item, que façamos exatamente o mesmo preço ofertado pela empresa LTDA que ganhou na cota ampla. E a alegação dele no momento é de que “o tribunal de contas concorda com a prefeitura e não existe o porquê pagar mais caro, se tem outra empresa com o mesmo produto e valor menor”. A dúvida que nos aflige é essa posição do pregoeiro tem embasamento e suporte legal? Se não, podemos manifestar intenção de recurso em casos assim? De que forma poderíamos nos posicionar diante desse recurso?
Como a empresa pode contornar o problema de ter duas licitações no mesmo dia e hora?
Tenho duas licitações no mesmo dia e hora, o que posso fazer para contornar esse problema? Posso impugnar alguma ou pedir adiamento?
O pregoeiro pode cancelar uma licitação alegando que o valor é superior aos anos anteriores?
Venci um pregão na data de hoje o qual não foi homologado. Segundo o pregoeiro, o valor definido na disputa de hoje (R$ 100.000,00), é superior ao mínimo estabelecido de acordo com o pregão realizado nos anos anteriores (R$ 85.000,00). Ainda, vale ressaltar que não existe esse valor estipulado no edital.
Podemos ser inabilitados por entregar um documento original e não uma cópia autenticada?
Vencemos uma licitação no preço, mas fomos inabilitados devido ao documento pessoal não estar autenticado. Mesmo mostrando para o pregoeiro o meu documento original ele não aceitou, sendo que poderia ter aceitado para simples conferencia já que a Xerox não estava autenticada. Posso entrar com uma defesa, recurso administrativo contra licitação?
Governo de MS lança pacote de licitações para asfalto em 22 cidades
25 de Abril de 2017 O governo estadual já lançou três pacotes de licitações para obras de asfalto e drenagem, em 22 cidades de Mato Grosso do Sul, neste mês de abril. A intenção é investir em infraestrutura e ajudar os municípios, que convivem com problemas financeiros e não tem recursos para realizar estes projetos. […]
Sem licitação, prefeitura vai gastar R$ 275 mil com marmitex
26 de Abril de 2017 A Prefeitura de Bauru dispensou licitação para contratar 18 mil unidades de marmitex, com custo total de R$ 275.220,00. A ratificação de dispensa foi assinada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e publicada no Diário Oficial. A empresa contratada é a Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda, de Bauru. O governo utiliza […]
Dois Vizinhos deve disponibilizar o acesso a editais de licitações pela internet
25 de Abril de 2017 A Prefeitura de Dois Vizinhos (Sudoeste) deverá disponibilizar o acesso aos editais de futuros processos licitatórios em site na internet. A determinação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) após a comprovação de irregularidades em licitação feita pelo município em 2011, para a contratação de empresa […]
Deputados aprovam prioridade de frutas e hortaliças nacionais em licitações
26 de Abril de 2017 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina que frutas e hortaliças produzidas no Brasil terão preferência nas licitações realizadas por órgãos públicos, desde que o preço seja até 25% superior ao de produto similar importado. O projeto de Lei nº 3.564/2012recebeu parecer […]
Aprovado projeto que veda participação de empresas de sonegadores em licitações
25 de Abril de 2017 Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), […]
É possível reavermos uma parte dos gastos que tivemos caso um contrato venha ser rescindido?
Ganhamos o certame e assinamos o contrato em 2015 (para entrega e instalação de um equipamento). Dentre as exigências do Edital, havia: “Prestação de Garantia Bancária de 5% do valor do equipamento e Realização de projeto. Contratamos uma empresa para elaboração desses projetos. Ocorre que, até o momento, o Hospital não finalizou a construção, tampouco nos deu o aval para início da fabricação e embarque desse equipamento. A minha dúvida é: existe alguma possibilidade legal de nós reavermos ao menos uma parte dos gastos que tivemos em razão deste contrato caso ele, de fato, venha a ser rescindido? Caso positivo, o que fundamentaria?