É Legal a cobrança para aquisição de Edital por parte do órgão licitante?
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Cobrança de Edital
Uma Prefeitura está realizando uma licitação na modalidade Tomada de Preços e solicita um depósito de R$ 300,00 para recebermos o edital via email. Isso está dentro da Lei?
Taxa para retirada de Edital
Em que caso é legal a cobrança de taxas para retirada de editais para participação de pregão presencial?