Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
decreto pregão
Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 (Estado de São Paulo)
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.