Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 (Estado do RJ)
Cuida da Participação das Cooperativas nas Licitações para a Contratação de Serviços de limpeza e manutenção.
Cuida da Participação das Cooperativas nas Licitações para a Contratação de Serviços de limpeza e manutenção.