Decreto n° 7.970, de 28 de Março de 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Decreto n° 7.973, de 28 de Março de 2013
Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal – CEF e dá outras providências.