Em licitação carta convite, pode ser aplicado o direito das ME de contra proposta? Se sim, qual o percentual que deve ser respeitado entre o 1º colocado e o 2º colocado e de que forma posso solicitar esse direito?
carta convite
Carta Convite: Apenas 1 empresa
Em uma Carta convite, se houver apenas uma empresa participando o pregoeiro pode não aceitar a proposta?
Carta Convite: Alterações Lei 8.666
Houve alguma alteração recente na Lei 8.666 quando ao valor de compra por dispensa, ou modalidade carta convite e punição para não atendimento de contratos?
Art. 22, §3º e §6º da Lei nº 8.666/1993
Quanto a modalidade carta convite, a maioria dos municípios em nossa região não publica e não comunica aos fornecedores cadastrados sobre a licitação, apenas colocam no mural.e se a empresa não vai verificar em loco não fica sabendo da mesma. Existe algum documento que posso protocolar na prefeitura para que eles fiquem obrigados a comunicar minha empresa, quando houver licitações por carta convite?
Convite: Minimo de 3 participantes no Pregão
1º No convite na data prevista para abertura, poderá o Pregoeiro realizar a licitação caso não compareça a quantidade mínima de 03 empresas? Qual seria o procedimento correto a ser tomado? 2º Caso se façam presentes três empresas, mas uma delas encontra-se com a documentação de habilitação irregular, o pregoeiro poderá prosseguir com o certame?
Aditamento no Contrato com valor total superior
É possível um aditamento contratual, mesmo que com isso o valor total, ultrapasse o limite previsto para a modalidade (carta-convite) em que foi licitado?