É legal a exigência de apresentação de Alvará de Funcionamento do estabelecimento licitante, para assinatura de contrato de prestação de serviços, destacando que o serviço será prestado em local fora do estabelecimento da licitante?
alvará de funcionamento
Inabilitação: Alvará de Funcionamento
Um edital descreve que o licitante vencedor deverá estar pronto para atendimento pelo período de 24 e fomos inabilitados, pois nosso alvará de funcionamento descreve que o período é das 07:00 as 11:00 das 13:00 as 15:00
Alvará de Funcionamento
Se um edital não exige a apresentação do Alvará de Funcionamento, poderemos exigir do Pregoeiro a inabilitação de um concorrente por não apresentá-lo?