Exigência atestado técnico-operacional
O atestado técnico-operacional pedido por um órgão no caso de elevadores eles podem exigir que tenha limitações como velocidade do elevador e número de passageiros?
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.