A empresa pode ser inabilitada pelo acervo técnico do profissional compor o acervo técnico da empresa?
Fomos desqualificados por habilidade técnico operacional, apesar de constar profissional com carta de comprometimento detendo o acervo técnico necessário. Segundo o CONFEA o acervo técnico do profissional habilitado compõe o acervo técnico da empresa. Por que fomos desqualificados? A motivação da inabilitação técnica deveria constar na respectiva comunicação, eis que os atos administrativos devem ser […]
Qual artigo e lei que embasa o benefício das microempresas?
Qual o artigo e lei que embasam o benefício das microempresas quando apresentam propostas com preço menor que a proposta da empresa normal?
É possível prorrogar o prazo de vigência de uma ata de registro de preço?
Possuímos uma Ata de Registro de Preço, e essa ata vai vencer por agora. A nossa dúvida é a seguinte: Podemos prorrogar o prazo de vigência desta ATA? Ou solicitar aditivação?
Uma empresa deu mais de 30% de desconto na licitação, isso qualificasse como inexequível?
Em uma licitação a empresa vencedora deu um deságio (desconto) de mais de 30% no valor referente ao edital, configura como inexequível? Se sim, com qual base/fundamentação entraria com recurso? Como proceder? Ela argumenta que tem o material em estoque de sobra de obra. Pediria a NF desses produtos?
Como funciona os atestados de capacidade técnica em uma ata de registro de preços?
Um licitação exige atestados de capacidade técnica de 50% do volume do Anexo I. Trata-se de uma ata de registro de preços para 12 meses. Uma vez que se trata de um volume estimado para 12 meses, entendo que se apresentar um atestado que dentro de um mês foi atendido acima de 50% do volume, isto se multiplicar por 12 meses?
Qual a lei sobre prorrogação de contratos?
Minha dúvida é sobre prorrogação de contratos estabelecidos sobre cestas básicas. Qual a lei do direito a essa prorrogação, sem licitação?
O vencedor de uma licitação pode enviar os documentos em duas remessas?
Participei de um pregão em que a empresa enviou os documentos via anexo conforme solicitado pelo pregoeiro, no dia seguinte o pregoeiro solicitou o atestado de vistoria ou declaração de conhecimento. O pregoeiro pode fazer isso? A licitante não teria que ter enviado na primeira solicitação dos documentos?
O edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender a licitação?
Normalmente os responsáveis pelas licitações nas prefeituras dizem que o edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender e disputar a licitação. É isso mesmo?
O edital pode exigir que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade?
Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?
Após a empresa ser declarada vencedora, o pregoeiro pode solicitar documentos que não constavam no edital?
Vencemos uma licitação e no momento da habilitação, o pregoeiro pediu algumas declarações que não constavam no Edital, ou seja, “Declaração escrita de próprio punho que o preço ofertado era exequível e a promessa que o material seria entregue.” “Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e notas fiscais para provar a entrega, inclusive questionando a data do atestado(2016).” Isso é correto? O pregoeiro pode pedir isso?