Na contratação de obras, qual é a documentação exigida para ME?
No caso de contratação de obras, serviços e bens de entrega parcelada qual é a documentação para a habilitação exigida da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte? Nesse caso deve ser apresentado o balanço patrimonial. Conforme previsão do art. 19 da Instrução Normativa no 02, de 2010, e em conformidade com o Código Civil, […]
Quais os documentos exigidos da empresa ME no nível de Qualificação Econômico Financeira?
Quais são os documentos exigidos do Microempreendedor Individual no nível de Qualificação Econômico Financeira? Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata. No entanto, […]
MEI pode participar de licitações?
O microempreendedor individual (MEI) pode participar de compras públicas? Sim, o Microempreendedor (MEI) pode participar de licitações. A Administração deverá exigir determinados documentos do MEI para fins de habilitação em processo de contratação pública. Documentação para o MEI: Os documentos são previstos entre os art. 27 a 31 da Lei no 8.666, de 21 de […]
É permitido operação de dispensa licitatória com valores de R$ 1.000.00,000?
Estamos com um processo para ser recebido da SECRETARIA DE ESTADO, foi uma DISPENSA DE LICITAÇÃO (da dispensa ouve contrato e empenho), e o valor total do contrato de aproximadamente R$60.000,00. Ocorre que, após entrega e faturamento recebemos aviso de multa por atraso em entrega, fizemos recurso e foi indeferido. Depois várias notificações referente ao […]
Como deve ser feito o contrato com o profissional que contrataremos caso vençamos uma licitação?
Favor informar como deve ser feito um contrato com profissional para apresentação em licitação. Nesse contrato, podemos falar que o profissional será contratado somente caso ganharmos a licitação, ou temos que fazer um contrato falando que o profissional já faz parte da equipe? É necessário colocar o valor de pagamento a ele? Nas licitações de […]
Uma empresa pode reduzir o valor de um serviço em uma ata de registro de preços vigente?
Ganhamos uma Ata de Registro de preços e a mesma encontra-se vigente. Estamos fornecendo. É possível que eu reduza o valor do serviço em função de um desconto que tive do meu fornecedor? Essa redução do valor pode ser aplicada apenas ao novo cliente (carona) que irá contratar os serviços por adesão à Ata? Em […]
A empresa não cumpriu com as condições para homologação, qual providência pode ser tomada?
Participamos de um Pregão presencial que previa que como condição para homologação a licitante teria que, no prazo de 5 dias após sua habilitação, apresentar a documentação complementar. Ocorre que, a licitante apresentou a documentação em desconformidade com o edital, e somente 10 dias após o prazo previsto (5 dias), veio a regularizar sua documentação. […]
O que fazer no caso da documentação de uma empresa contratada não ficar pública?
Em um Pregão Presencial o contrato foi homologado para uma empresa que não tem o CNAE do objeto licitado no cadastro nacional da pessoa jurídica. Solicitei na prefeitura vista da documentação da empresa contratada e o pregoeiro não me autorizou. O que posso fazer nesse caso? Os atos do procedimento licitatório são públicos. O Art. […]
Existe uma forma legal da empresa comprovar que é EPP?
Uma empresa que no ano de 2017 que era optante pelo lucro presumido, em 2018 ela pode optar pelo simples? Como podemos saber se ela não está agindo de má fé em 2018 para obtenção benefícios em licitações? Existe alguma forma legal de solicitar que comprovem através de declaração de faturamento que são EPP? Não […]
Posso impugnar um edital por não ampliar a competição?
Em uma licitação para compra de bolas, no objeto o edital solicita as características ou descrição de um produto licenciado onde somente uma empresa detêm esta licença. Neste caso, o Edital é passível de impugnação? Isso não é direcionamento para uma única empresa? Pode-se exigir que o produto no caso as bolas tenham o selo […]