Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Decreto nº 24.490 de 15 de julho de 1998 (Estado do Rio de Janeiro)
Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 (Estado do RJ)
Cuida da Participação das Cooperativas nas Licitações para a Contratação de Serviços de limpeza e manutenção.
Instrução Normativa n° 06, de 03 de novembro de 1995
Decreto nº 21.694 de 19 de outubro de 1995 (Estado Rio de Janeiro)
Institue a Comissão Especial de Licitação e a Comissão Especial de Recursos para processar, julgar e homologar a Concorrência relativa ao processo de transferência da gestão do BANERJ.
Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995
Conversão da MPv nº 1.027, de 1995
Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.