Credenciamento no Pregão Presencial
Fui participar de um pregão e cheguei no setor de protocolo da Prefeitura faltando exatos 15(quinze) minutos da data prevista para começar o certame. Meus concorrentes também estavam protocolando seus documentos, e quando chegou a minha vez de protocolar já tinham se passado dez minutos da hora prevista do inicio do pregão. Minha empresa juntamente com mais cinco concorrentes foram desclassificados por se exceder o horário previsto. Isso esta correto? Os documentos não podem ser entregue até que seja encerrada a fase de credenciamento?
Pagamento em até 30 dias
Em um edital, o parágrafo em que se refere ao pagamento está o seguinte texto: O pagamento será efetuado em até 30 dias ou de acordo com a disponibilidade financeira, após a apresentação de nota fiscal / fatura à Tesouraria, devidamente atestadas pelo servidor do órgão requisitante ou comissão encarregada da conferência das mesmas. De acordo com o texto, caso a Prefeitura ateste não ter verba para pagamento, por quanto tempo terei que esperar, dentro da lei?
Participação de fabricantes e distribuidoras nas licitações
Somos fabricantes de produtos e temos distribuidores credenciados em várias regiões do Brasil para fornecimento dos mesmos. Ocorre que haverá uma licitação e queremos participar, mas nosso distribuidor também tem interesse em participar do certame, e não podemos impedir ninguém de participar de qualquer licitação. Gostaria de saber se podemos ter algum problema caso nossa empresa como fabricante entre direto e nosso distribuidor também participe.
Reajuste no Sistema de Registro de Preços
Como proceder para pedir o reajuste de preço em Registro de Preço?
Capital Social mínimo de 10% para licitações
Estou participando de uma Licitação de Obras de Engenharia e estão exigindo capital social mínimo de 10%. Essa exigência é legal?
Contrato: ressarcimento dos prejuízos
Fomos contratados por uma Prefeitura para prestar serviços de montagens de equipamentos dentro em um evento que foi cancelado com uma hora de antecedência da sua realização. Podemos cobrar os serviços para o qual fomos contratados?
Objeto: Empresa não tem na razão social o objeto licitado
Participamos de uma licitação e a empresa vencedora não demonstrou na razão social trabalhar com o objeto licitado. Nesse caso, ela poderá emitir nota fiscal desse equipamento?
Certidão de Falência: comprovação da qualificação econômico-financeira
Fomos desclassificados em uma licitação, por apresentarmos a certidão de falência vencida. Como somos uma Micro Empresa, argumentei que tenho 02 dias para regularizar, mais o pregoeiro nos desclassificou alegando que esse direito só é válido somente para documentos fiscais. Isso é correto?
Licitação Suspensa e não registrada na imprensa
Tivemos problemas para confirmar o cancelamento do pregão de determinada PREFEITURA, apesar de enviarem um documento assinado pela responsável do cancelamento, o mesmo não foi registrado em imprensa oficial, após sua reabertura publicada.
Fornecedores Exclusivos
Somos os únicos fornecedores de um determinado produto e um órgão publico quer fazer o pedido através de .dispensa de licitação. Minha dúvida é, como comprovar que somos exclusivos? 1- Que documentos temos que apresentar? 2- Descritivo do material? Preços? 3 – Quando é dispensa de licitação qual o valor máximo que pode efetuar o empenho? 4 – Qual o processo entre o órgão licitante e o fornecedor?