Categoria: Apoio jurídico

Atestados de Fornecimento

Executamos uma obra para um determinado Órgão Público, e após finalização solicitei Atestado de Capacidade Técnica. Estranhamente recebi um comunicado que para Emissão do Atestado deveria efetuar um deposito de 420,00 na conta da Empresa. Gostaria de saber se pode ser cobrado o ATESTADO?

Licitação de Obras

Em uma licitação de Obras no seu memorial descritivo, consta que a empresa vencedora ficará responsável por fornecer o projeto estrutural da obra, mas na planilha orçamentária não consta o valor referente a confecção deste projeto. A empresa é obrigada a fornecer algo que esta descrito no memorial e não está contemplado na planilha orçamentária? ou seja, gratuitamente ao órgão publico?

Prazo de resposta da impugnação

Qual o prazo que a prefeitura tem para responder a Impugnação? Eu entrei com uma impugnação do edital de pregão p e ainda não obtive retorno. Já liguei para o setor de licitação e eles alegaram que estão analisando. Tem mais alguma coisa que eu possa fazer?

Certidão Negativa de falência ou Concordata

Como faço para obter a Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica do licitante, no prazo máximo de trinta dias a data de abertura da licitação?

Recurso: O pregoeiro não abriu campo para recursos

Encaminhamos ao órgão licitante todas nossas dúvidas em anexos, bem como manifestação de intenção de recurso, já que até o momento do Pregão o pregoeiro não abriu o campo para recursos. Está correto nosso procedimento?

Caução nas Licitações

Gostaria de saber se o valor que fica depositado na conta caução pode ser utilizado e qual o período para utilização?

Assistência Técnica no Local

Em uma licitação de manutenção equipamentos médicos, o Órgão licitante pode limitar a participação das empresas, exigindo assistência técnica na localidade?

Impedimento de Licitar

Qual o entendimento atual do TCU e STJ sobre os termos “Administração” e “Administração Pública” nos Artigos 6º e 87 da Lei 8.666/93. Neste sentido, qual a abrangência do Inciso III do Art. 87 da supracitada Lei?