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Aprovada MP que facilita repasses para áreas atingidas por desastres

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória que facilitou a transferência de recursos da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres naturais e para a recuperação das regiões atingidas por enchentes, secas e outras calamidades (MP 631/2013). A matéria seguirá para a sanção da presidente Dilma.   Convertida no […]

Extrato do saldo da conta bancária

Um edital na qualificação econômica financeira esta exigindo apresentação do EXTRATO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA da empresa, devendo a mesma constar no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do convênio. Isso é legal?

Data e Hora para Visita técnica

O órgão licitante pode estipular num edital data e hora para a visita técnica? Exemplo: Atestado de visita pelo responsável da empresa ao local da obra fornecida pelo Município, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para execução da obra e o cumprimento das obrigações do objeto desta Licitação, conforme modelo do Anexo. O órgão fornecerá o Atestado aos licitantes que efetuarem a visitação ao local da obra, atraves do seu responsavel pela empresa e engenheiro ou arquiteto, das 8:30 às 11:00 hs e das 13:30 às 16:00 hs do dia 10 de abril de 2014. Não será oportunizado outra data de visitação.

Garantiado valor total

Alguns editais pedem garantia para o valor total do serviço. Em que momento ela é usada? Caso o contratado não consiga manter o serviço por tempo determinado, o valor da garantia é sacado pelo contratante?