Legalidade do Processo
Participamos de um pregão presencial, e a comissão invalidou a possibilidade de duas empresas darem lances após a etapa de credenciamento. Nossa proposta foi declarada vencedora e ata assinada por todos os presentes. Após duas horas o órgão licitante, alegou haver um equívoco no aceite da documentação de uma das empresas concorrentes, emitiram um documento explicando o ocorrido e remarcaram nova sessão. Após a homologação da licitação, eles podem fazer esse procedimento?
Giroto promete R$ 1,5 bilhão para tirar rodovias federais no MS do abandono
Atestado de Qualificação Técnica
Participamos de um pregão presencial e ficamos em 2º lugar, o primeiro colocado apresentou atestado de qualificação técnica não compatível como pedia o edital em quantitativos, prazos etc, posteriormente nas contra razoes de recurso ele juntou todos os documentos faltantes no qual foi considerado pelo órgão licitante como de certo e não acatando nosso recurso.O fornecedor também colocou todos os documentos para habilitação que deveria vir dentro do envelope (documentos), entregando os também fora do envelope junto com os documentos do representante e anexo de micro-empresa, isso esta correto?
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Impetrar Mandado de Segurança
O que é necessário para impetrar Mandado de Segurança?