O que fazer quando meus atestados de capacidade tecnica estao em uma medida diferente da exigida pelo edital?
Uma Prefeitura publicou edital pretendendo a contratação de empresa para Serviços de Limpeza, porém na exigência de atestado de capacidade técnica exige atestados em Numero de Funcionários, como geralmente esse tipo de serviço é por m2 e não por funcionário o atestado de nossa empresa esta é Metros e não em quantidade de funcionário. Como converter essa metragem em numero de funcionário de forma legalmente comprovada, existe alguma legislação ou Jurisprudências para tal situação?
Tenho o direito de, no que se trata de uma ata de Registro de Preços, cobrar a Administração Publica por um serviço que não foi de fato executado?
Participamos de uma Licitação inclusive, já venceu. Em um dos lotes que ganhamos, não foi executado os serviços; e isto, nos gerou despesas, como transporte, cotações e etc. Temos o direito de cobrar tais despesas, sendo que não houve execução dos serviços?
Tribunal de Contas libera licitação de ônibus na capital paulista
O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo liberou nesta quarta-feira (13) a licitação do sistema de transporte de passageiros de ônibus da capital paulista, estimada pelo relator em R$ 160 bilhões pelos próximos 20 anos. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em operar o serviço estava suspensa desde […]
Licitações de Congonhas e Santos Dumont com outros aeroportos podem render R$ 9 bi
Aeroportos da Infraero de menor rentabilidade deverão fazer parte do pacote de concessão dos aeroportos de Congonhas, em São Paulo, e de Santos Dumont, do Rio de Janeiro. A área técnica do governo listou onze aeroportos do país que têm movimentação superior a 10 mil passageiros por dia para que fiquem atrelados às licitações de […]
Licitações do Estado e prestações de contas de institutos de previdência são aprovadas pelo TCE
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta terça-feira (12), julgou regular dois pregões presenciais da Secretaria de Administração do Estado destinando R$ 5,1 milhões para compra de material de consumo não perecível, e outros R$ 739 mil para aquisição de farinha de trigo e fermento. Os procedimentos licitatórios, aprovados com ressalvas, […]
Prefeitura deve pavimentar cinco ruas em Santa Maria
A Prefeitura de Santa Maria irá pavimentar mais cinco ruas da cidade. São quase R$ 5,5 milhões em recursos do programa Pró-Transporte e mais R$ 364 mil do município. As licitações do asfaltamento destas vias estão em curso. A maior obra será a pavimentação da Rua Florianópolis – que dá acesso ao Hospital Regional –, […]
TCU afirma que pregoeiro tem o dever de aplicar sanção
Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU determinou que os pregoeiros se posicionem e apliquem as penalidades àqueles que deram causa às irregularidades. Na ocasião, decidiu que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério […]
Sou obrigado a aceitar o pedido de atraso da entrega mesmo após a prefeitura já ter emitido os pedidos?
No caso de uma Prefeitura já ter emitido os pedidos e depois pedir para reprogramarmos a entrega para 6 meses após o prazo anteriormente solicitado, somos obrigados a aceitar?
Um edital pode excluir da participação de uma concorrência as MPEs alegando que o valor da contratação excede o limite previsto pela lei complementar que enquadra empresas como micro ou pequeno porte?
Temos a intenção de participar em uma concorrência e ao estudar o edital, nos deparamos com um dispositivo que impede a participação de empresas de pequeno porte e micro-empresas. Alegam que o valor da contratação excede o limite previsto pela lei complementar federal 123/2006 que enquadra empresas como micro ou pequeno porte. No entanto a lei complementar não faz restrição quanto ao limite de contratação, e sim, quanto ao valor faturado no ano contábil anterior. Tal dispositivo estaria amparado no art. 6o da Lei estadual 13.706/11 (RS). Enfim, gostaríamos de maiores explicações quanto a este artifício que ao nosso entendimento fere o direito de participação e da isonomia que rege as contratações públicas.
Posso entrar com um recurso para participar de uma Tomada de Preços se fui inabilitado por ter feito o CRC (Certificado de Registro Cadastral) um dia antes da mesma?
Quero participar de uma Tomada de Preços na Prefeitura dia 02/07, e enviei para o setor de compras toda documentação solicitada para obter o CRC (certificado de registro cadastral) no 01/07, sendo que no edital não descreve que o cadastro deverá ser feito três dias antes. Entrei em contato com a Prefeitura para tirar essa duvida e me informaram que a Lei diz que toda Tomada de Preços terá que efetuar o CRC três dias anteriores à abertura da licitação. Gostaria de saber se acaso houver a inabilitação da empresa pelo motivo do CRC, tenho algum argumento para recurso?