Alex Waisberg

Vencemos de uma licitação e disponibilizamos o produto em 22/05/15, e a prefeitura, veio retirá-lo no dia 25/05/15. O prazo de pagamento era de 28 dias, portanto vencimento em 22/06/15. Ocorreu que próximo ao dia 20 de junho disseram que não iriam nos pagar no vencimento e pagariam no dia 10/07/15. No dia 10/07/15, disseram que “não tinha dinheiro, que a arrecadação havia caído muito” e disseram que pagariam em 10/08/15. Alegaram que tem arrecadação dia 10, 20 e 30 de cada mês. De acordo com o edital, o montante destinado ao pagamento desta licitação já estava reservado e eles teriam gasto de outra forma. Isso não é crime? Como podemos pressioná-los a nos pagar antes de 10/08/15, uma vez que temos nossos compromissos a cumprir? Qual órgão fiscaliza as prefeituras?

“Participamos de uma licitação em que solicita “medicamento” – com 60 doses”, nosso produto atende ao descritivo porem possui 120 doses, o dobro do solicitado e com valor menor. Antes da etapa de lances, fomos desclassificados, devido ao produto não estar de acordo com o edital, pela quantidade de doses estar acima do solicitado. A empresa vencedora ganhou a licitação com o dobro do valor da proposta inicial que incluímos, ou seja, nosso produto além de oferecer maior rentabilidade é mais barato. Nesta situação, como podemos recorrer?

Participamos de um pregão em uma Fundação, quando a pregoeira abriu a habilitação desclassificou a nossa empresa por não apresentar o Atestado de Capacidade Técnica como o edital exige. Seria possível a orientação em quais parâmetros posso me basear na lei , qual seria a maneira correta do jurídico solicitar esse atestado de capacidade técnica?

Desejo participar de uma licitação e o edital exige uma declaração que servidores públicos que trabalham na prefeitura licitante não podem participar, Sei que um dos sócios da empresa concorrente trabalha como médico em uma UBS (unidade básica de saúde) do município licitante. Isso impossibilita a empresa dele de participar da licitação?