Após um recuo da senadora e ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, em votação simbólica, o texto original da Medida Provisória 630. A proposta enviada pelo Executivo no ano passado permite a adoção, por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de regras mais flexíveis para a contratação de obras e serviços em presídios e unidades de estabelecimento socioeducativo para menores.
Relatora da MP na comissão mista, Gleisi havia ampliado as possibilidades de uso do RDC para permitir que fosse usado em quaisquer contratações feitas pelo governo federal, Estados, Distrito Federal e municípios. Desde a semana passada, integrantes da oposição e da base aliada questionavam a ampliação do uso do RDC.
Conforme revelou o Broadcast Político, parlamentares governistas já admitiam que aceitavam o texto original da MP com receio de serem derrotados. Coube à Gleisi capitular e anunciar em plenário o recuo em relação à sua proposta. “Não tenho como retirar obviamente o parecer que eu apresentei. Não me pertence mais o direito de retirar. O que penso, diante do apelo dos líderes, é o que me cabe fazer é não me opor o requerimento de preferência ao texto original”, reconheceu Gleisi.
Os senadores aprovaram um requerimento que invertia a ordem de votação e, em vez de analisar antes o parecer de Gleisi, apreciava o texto original da MP. Em seguida, aprovaram o texto original da MP, que terá de ser votado pelos deputados federais até o dia 2 de junho, sob pena de a matéria perder a validade.
Pelo acordo costurado, com aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores aprovaram outro requerimento que agiliza a votação do projeto de reforma da Lei de Licitações. Essa proposta foi relatada inicialmente no Senado por Kátia Abreu (PMDB-TO) e, de modo geral, também amplia o uso do RDC.
Essa proposta vai tramitar agora conjuntamente em três comissões temáticas – Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Serviços de Infraestrutura (CI) – em regime de urgência. Ou seja, logo após votação nos três colegiados, poderá ser votada no plenário diretamente.
A oposição comemorou o recuo da base aliada. “Eles (os governistas) foram derrotados, em que pese o governo ter uma ampla maioria”, afirmou o vice-líder do PSDB, Alvaro Dias (PR). Mesmo com o recuo, Gleisi rebateu em plenário as acusações de que o regime diferenciado amplo seria uma “excrescência” e sinal de “leniência” com os recursos públicos.
“Os órgãos de fiscalização poderão a qualquer momento analisar as compras”, defendeu a ex-ministra, para que, em vez de flexibilização, o RDC é uma “modernização” do processo de compras. O governo Dilma Rousseff começou a se valer do regime diferenciado em detrimento da Lei 8.666, a Lei de Licitações de 1993. Ele tem sido usado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo.
A sugestão de se usar o RDC ampliado para obras em presídios ocorreu logo após o colapso no sistema penitenciário do Maranhão, que resultou na morte de mais de 60 presos em 2013 no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
(Fonte: Estadão)