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Ministério Público aponta irregularidade em licitação e pede anulação da compra de lâmpadas de LED

14 de Junho de 2017

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, entrou com uma ação para anular o contrato de com compra de lâmpadas de LED firmado entre o município de Campo Grande e a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA.

O contrato foi assinado no ano de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Alcides Bernal para a aquisição de lâmpadas de LED, com um valor total R$ 33,8 milhões.

O contrato foi firmado por meio de licitação, pelo sistema de Registro de preços pela Associação dos Municípios da Bacia do São Francisco, e a Prefeitura da Capital pegou carona na licitação para a aquisição do material.

De acordo com a Promotoria, a adesão fere o Decreto Municipal 12.840/14, que somente autoriza essa modalidade de compra para casos de contratações freqüentes. E no caso de Campo Grande, a alteração do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, e deveria ser objeto de licitação específica.

Além do cancelamento do contrato a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio exige ainda que seja restituído o valor de R$ 20,5 milhões já pagos pelo Município, que por sua vez deverá as lâmpadas para a empresa contratada.

A instalação das luminárias de LED foi suspensa, no dia 14 de setembro do ano passado, após liminar proferida pelo TCE/MS. Atualmente 16 mil luminárias estão armazenadas em contêineres na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Fonte: Capital News